Votação do orçamento não passa de uma farsa

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Estão em discussão na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro dois projetos de lei que definirão o orçamento da cidade nos próximos anos. O primeiro deles é o Plano Plurianual 2014-2017, que estipula metas e diretrizes orçamentárias para os próximos quatro anos. O segundo é a Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas para o exercício de 2014. Os dois projetos foram elaborados pelo Poder Executivo Municipal.

As propostas do governo reforçam a ideia de “cidade mercadoria”, voltada aos grandes negócios em detrimento dos interesses públicos. Os Mega Eventos, mais uma vez, aparecem como a desculpa para a transferência de dinheiro do povo à iniciativa privada. Na saúde, o destaque é para a política de “higienização das ruas” e a ausência de programas eficientes no tratamento aos usuários problemáticos de drogas. Na educação, são totalmente diferentes do Plano de Cargos e Salários apresentado pelo prefeito e aprovado na Câmara.

Nosso mandato formulou várias emendas, propondo modificações substantivas nas prioridades de gastos da prefeitura. Entretanto, não poderíamos levá-las à votação. Isso porque as emendas são filtradas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), dominada pela base governista, que determina quais delas serão levadas ao plenário. A maioria das nossas emendas seria sumariamente rejeitada, por não respeitar a regra antidemocrática, estipuladas pela maioria da CFOFF, segundo a qual cada vereador tem direito de apresentar, no máximo, 10 emendas, remanejando apenas 800 mil reais do orçamento. Com este modelo, não são possíveis alterações estruturais, envolvendo montantes significativos das verbas orçamentárias. As emendas servem somente para fortalecer currais eleitorais, algo que não aceitamos fazer. As demais seriam negadas, depois de alguma discussão, por mexer em pontos sensíveis da política de Eduardo Paes, como a utilização massiva, pela Guarda Municipal, de armas ditas não letais.

A única alternativa para colocá-las em votação no plenário seria obter o apoio de 17 parlamentares para cada emenda – algo praticamente impossível, tendo em vista que a oposição conta com cerca de 10 vereadores.

Assim, decidimos não participar desta farsa. Vamos votar contra a proposta do governo e lutar pela democratização do processo legislativo, propondo mudanças no regimento interno da Câmara. A minoria deve ter garantido o direito de apresentar suas posições em plenário, expondo-as para o conjunto dos vereadores e da população.

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