TCM acolhe denúncia sobre as Pedaladas Fiscais de Paes

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22O Tribunal de Contas do Município (TCM) acolheu, por unanimidade, a denúncia formulada pelo nosso mandato, que apontou 11 contratos nos quais teriam ocorrido a realização de despesas e pagamentos sem o prévio empenho (previsão orçamentária) exigido por lei.

Coincidência – ou não -, entre as empresas beneficiadas com esse “bônus” oferecido pela prefeitura estão as grandes financiadoras das campanhas eleitorais do prefeito Eduardo Paes e do seu partido (PMDB). É o caso das construtoras Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez e Carvalho Hosken.

No contrato de construção do Parque Olímpico, por exemplo, a Concessionária Rio Mais (Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carvalho Hosken) teria recebido 69 milhões de reais acima do valor empenhado, conforme relatório do sistema informatizado da própria prefeitura.

Além de ilegais, as despesas realizadas a mais do que o previsto (empenhado) dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos. O TCM determinou que a Secretaria Municipal de Obras e a Empresa Municipal de Urbanização apresentem esclarecimentos, em 30 dias, sobre o procedimento adotado (anulações de valores liquidados e pagos que não figuram no sistema informatizado da Prefeitura).

Veja a íntegra do discurso:

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