Tarifa zero é possível

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O mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) deu entrada no Projeto de Lei que institui a Tarifa Zero e acaba com as concessões do serviço de ônibus para o setor privado no município do Rio de Janeiro. O PL regula o sistema municipal de transportes rodoviários e cria a Empresa Pública de Ônibus e o Fundo Municipal de Transporte. No Brasil, já existem pelo menos quatro cidades que adotam a Tarifa Zero: Porto Real, no Rio de Janeiro; Paulínia e Agudos, no interior de São Paulo; e Muzambinho, em Minas Gerais.

Já no primeiro artigo, o projeto prevê o transporte como direito básico do cidadão e garante a participação popular na gestão das políticas do setor.

A Empresa Pública Ônibus Carioca S/A será responsável por administrar e gerir os lucros das publicidades impressas e de imagens nos coletivos e pontos de ônibus da cidade, assim como os busdoor e congêneres.

De acordo com o PL, as operações serão custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Município e o Conselho Municipal de Transporte.

A Tarifa Zero é uma realidade possível. Ao contrário do que é divulgado pelos governos, ela fomenta e fortalece a economia das cidades. Livre do preço das passagens, os cidadãos terão mais dinheiro para gastar no comércio e em atividades culturais. Além disso, a Tarifa Zero desestimula o uso de carros, o que diminui os engarrafamentos e melhora a qualidade do ar. Um ambiente mais puro reduz os problemas respiratórios e consequentemente os gastos públicos na área de saúde.

O projeto Tarifa Zero ainda precisa passar pelas Comissões da Câmara antes de ir à votação no plenário.

Leia na íntegra o projeto:

EMENTA: CRIA A EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO VIA ÔNIBUS, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Essa lei regula o Sistema Municipal de Transporte via Ônibus do Município do Rio de Janeiro, com vistas a garantir a mobilidade da população, o transporte como direito básico do cidadão, a participação popular na gestão das políticas de transporte e a tarifa zero para os serviços de ônibus.

Art. 2° O Sistema Municipal de Transporte via Ônibus será constituído pelo Conselho Municipal de Transporte, a empresa pública Ônibus Carioca, a Secretaria Municipal de Transporte – SMTR e o Fundo Municipal do Transporte Público.

DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE ÔNIBUS CARIOCA

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública de direito privado Ônibus Carioca S/A, sociedade por ações, com capital exclusivamente público, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Transporte – SMTR, de duração indeterminada, e com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Empresa reger-se-á por esta Lei, por seu Estatuto Social e pelas demais normas de direito aplicáveis.

Art. 4º A Ônibus Carioca S/A terá por objeto social:

I – a prestação direta de transporte municipal de passageiros via ônibus.

II – a administração da publicidade em ônibus, televisões em ônibus, busdoor e congêneres, assim como da publicidade em pontos de ônibus.

III – oferecer serviços de capacitação e treinamento de motoristas e demais funcionários do transporte de ônibus;

IV – celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades;

V – exercer outras atividades de seu objeto social.

§ 1º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a Ônibus Carioca S/A celebrar contratos de direito público ou privado, e convênios.

§ 2º A Ônibus Carioca S/A atenderá às diretrizes e será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Transporte.

§ 3º A fiscalização pelo Conselho Municipal de Transporte não afasta a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Município, Corregedoria do Município ou qualquer outro órgão público de fiscalização.

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Transportes – FMT, com o objetivo de custear as operações da Ônibus Carioca.

Art. 6º. O FMT terá duração indeterminada, natureza contábil, caráter rotativo e gestão autônoma através do Conselho Municipal de Transportes.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Transportes tem caráter deliberativo e será composto pelos seguintes membros:

a)     o  Prefeito, que o presidirá;

b)     o Secretário Municipal de Transportes, que o secretariará e substituirá o Prefeito em suas ausências;

c)     o Secretário Municipal das Fazenda;

d)     um representante da Ônibus Carioca S/A;

e)     o Presidente da Comissão Transportes e Trânsito da Câmara dos Vereadores;

f)      um representante de cada Área de Planejamento e seus desdobramentos, totalizando 16 APs;

g)     um representante do sindicato dos rodoviários do Município do Rio de Janeiro;

§ 1º. Com exceção dos membros natos do CMT, o mandato dos demais conselheiros é de dois anos, sendo vedada a recondução ao cargo.

§ 2º. Os representantes das Áreas de Planejamento serão escolhidos em plenárias locais dos moradores e usuários do sistema de transportes, em cada AP.

Art. 8º. O Conselho deliberará através do voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade na hipótese de empate.

Art. 9º. Os membros do Conselho não receberão remuneração pela participação no colegiado.

Art. 10. O FMT será representado pelo Presidente do Conselho.

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Transportes – CMT:

I – Gerir o FMT;

II – Aprovar a planilha de custos, proposta pela Ônibus Carioca S/A;

III – Estabelecer diretrizes políticas gerais do sistema de transportes coletivos;

Art. 12. Poderão constituir receitas do FMT:

I – as dotações consignadas no Orçamento Municipal sob a rubrica “Fundo Municipal de Transportes” e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

II – auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em acordo e convênios;

III – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV – rendimentos provenientes das aplicações de seus próprios recursos;

V – o produto das operações de crédito, realizadas pela Prefeitura Municipal, observada a legislação pertinente, e destinadas a esse fim específico;

VI – quaisquer outros recursos ou rendas que lhes sejam destinados.

Art. 13. A Prefeitura deverá destinar mensalmente ao FMT, desde a sua implantação, o percentual da receita correspondente à relação entre o valor estabelecido no orçamento, na rubrica “Fundo Municipal de Transportes”, e a receita corrente prevista no referido orçamento.

Art. 14. Para fins de apuração dos vencimentos dos servidores municipais, não será computado como receita corrente o montante a ser destinado mensalmente ao FMT.

Art. 15. Fica o executivo obrigado a encaminhar, até o décimo dia útil do mês subsequente, à Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relatório descritivo e analítico referente ao montante mensal recebido pelo FMT, bem como das aplicações e investimentos realizados.

DO FIM DAS CONCESSÕES DE ÔNIBUS E DA GRATUIDADE DO SERVIÇO

Art. 16 Todo serviço público de transporte de ônibus será prestado exclusivamente pelo Município do Rio de Janeiro, através da Ônibus Carioca S/A.

Art. 17 O serviço de transporte público via ônibus no Município do Rio de Janeiro, prestado pela Ônibus Carioca S/A, será completamente gratuito,custeado pelo Fundo Municipal do Transporte Público.

Art. 18 Não haverão novas concessões do serviço de transporte por ônibus mas o Fundo Municipal de Transporte poderá custear a implementação imediata do sistema de tarifa zero.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2013

Renato Cinco

Vereador – PSOL

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