Apologia ou liberdade de expressão?

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A última sexta-feira poderia ter sido mais um dia comum de campanha. Infelizmente, não foi. Chegou até nós, através dos jornais, a notícia de que a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) solicitou à Promotoria Eleitoral do Rio uma investigação sobre a nossa campanha. Segundo o PRE, o uso da folha da maconha nos materiais impressos e virtuais pode configurar apologia ao crime, já que o consumo dessa droga é ilícito no país.

Em 2009, Renato Cinco foi um dos subscritores da Representação, dirigida à Procuradoria-Geral da República (chefia do MPF), que deu origem à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 187. Nesta ação, por decisão unânime, em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade das manifestações públicas, inclusive da Marcha da Maconha, em defesa da legalização das drogas. Confira a ação clicando aqui.

Pela decisão, o artigo 287 do Código Penal, que trata de apologia, deve ser interpretado de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

O debate acerca da legalização e da descriminalização das drogas não pode ser confundido, de forma alguma, com apologia! Entendemos as eleições como um momento de diálogo com a sociedade, em que temas relevantes devem ser discutidos. A nossa perspectiva sobre a legalização vai muito além da defesa das liberdades individuais e do direito de cada um fazer o que quiser com o próprio corpo. É pautada, principalmente, na denúncia de que a guerra às drogas é, na verdade, uma guerra aos pobres, um extermínio da população jovem, negra e periférica.

Ainda não recebemos nenhuma notificação oficial sobre o pedido de investigação. De toda forma, seguiremos na luta pela legalização e pelo fim da guerra aos pobres. Outra política de drogas é possível!

Assista aqui ao último “Na Roda com Cinco”, que aconteceu no domingo passado (28) e abordou essa questão.

Leia aqui o release divulgado pelo PRE.

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