Sobre o Mandado de Segurança que pede a anulação da sessão que aprovou o PCCR

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O Mandato do Vereador Renato Cinco, junto com toda bancada do PSOL e mais cinco vereadores da casa, com assessoria jurídica de advogados do SEPE e do DDH, entrou com um Mandado de Segurança para anular as sessões que votaram o PCCR no dia 01/10 por violação ao devido processo legislativo e outras ilegalidades.

A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública, Roseli Nalin, concedeu uma decisão liminar (isto é, antecipada) à nosso favor, anulando a sessão do dia 01/10 que votou o PCCR da educação. A presidência da Câmara Municipal entrou com um pedido de reconsideração da decisão e a juíza manteve a integralmente a liminar em mais uma decisão favorável.

Logo depois, a Prefeitura do Rio de Janeiro entrou com um pedido de suspensão dos efeitos da liminar, um instituto processual exclusivo do poder público e que vai direto para a Presidência do Tribunal de Justiça sem passar pelo sorteio de juízes ou desembargadores como acontece normalmente, e que serve para suspender os efeitos de liminares que em tese ofereçam risco à ordem pública, econômica e administrativa. A Presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano,  acolheu o pedido do Município, suspendendo os efeitos da liminar.

Entretanto, o processo (com a discussão do mérito da ação) ainda está correndo normalmente na 5ª Vara de Fazenda Pública, e deve ser remetido ao Ministério Público nos próximos dias para que ele se manifeste a respeito da discussão. Depois, quando da prolação da sentença, esta passará a valer imediatamente, anulando novamente a sessão que aprovou o PCCR, se nos for favorável. Estamos aguardando a sentença (decisão final em primeira instância) e bastante confiantes, tendo em vista o conteúdo das decisões liminares da 5ª Vara de Fazenda Pública sobre o caso.

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