Se liga PM, prisão para “averiguação” é ILEGAL!

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Nos últimos meses, temos presenciado e escutado casos de manifestantes sendo detidos por estarem sem documentos, e sem que fossem sequer acusados de ter cometido qualquer delito.

Primeiramente, andar sem documentos não é crime. Nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI) determina que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente…”. Assim, a prisão SEM flagrante ou mandado judicial configura claramente crime de abuso de autoridade, conforme art. 4º, “a”, da Lei 4.898.

A “prisão para averiguação” era uma prática investigatória largamente utilizado na Ditadura de 1964, mas é (ou deveria ser) inadmissível em uma democracia.”

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