Proporcionalidade na CPI dos ônibus

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      EMENTA:

      RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 16 DE AGOSTO DE 2013

RECURSO
Rio de Janeiro, 20 de Agosto de2013

    Ofício Conjunto s/nº /2013 Em 20 de agosto de 2013.
    Senhor Presidente,
    Considerando o Ofício publicado por Vossa Excelência, no dia 16 de agosto de 2013 em resposta ao Ofício Conjunto s/nº subscrito pelos vereadores Teresa Bergher, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Reimont e Marcio Garcia, vimos apresentar, na forma regimental RECURSO AO PLENÁRIO, conforme documento em anexo.
    Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração, aguardando as providências urgentes que o caso requer.

    Atenciosamente,

    Vereadora TERESA BERGHER
    Líder do PSDB

    Vereador ELIOMAR COELHO
    Líder do PSOL

    Vereador JEFFERSON MOURA
    PSOL

    Vereador PAULO PINHEIRO
    PSOL

    Vereador RENATO CINCO
    PSOL

    Vereador REIMONT
    PT

    RECURSO Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2013

    Senhor Presidente,
    Os vereadores Teresa Bergher, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Reimont e Marcio Garcia, vêm, com fundamento no artigo 288 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, interpor, tempestivamente, o presente

    RECURSO AO PLENÁRIO

    contra decisão prolatada por Vossa Excelência, publicada no Diário da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2013 (6ª. Feira), em resposta ao Ofício Conjunto s/nº subscrito pelos vereadores Teresa Bergher, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Reimont e Marcio Garcia que veiculava requerimento para suspensão dos trabalhos da CPI até que se enfrentasse a Questão de Ordem que seria formulada em Plenário, quanto ao desrespeito ao princípio da proporcionalidade partidária insculpido no artigo 58, Parágrafo 1º., da Constituição Federal, devendo ser processado na forma do artigo 289, do mesmo regimento interno desta Casa.

    O presente recurso é interposto contra decisão publicada no Diário da Câmara Municipal de 16 de agosto de 2013 (6ª. Feira), sendo o prazo recursal de dois dias úteis consoante estabelece o art 289 do Regimento Interno da Casa, verificando-se, por conseguinte, sua tempestividade.

    Inicialmente cumpre esclarecer que o objeto do Ofício cuja resposta dessa Presidência ora se recorre, consistia em solicitar a suspensão dos trabalhos da CPI, por prazo indeterminado, para que fosse enfrentada Questão de Ordem que deveria ter sido apresentada na última quinta-feira (15.08), caso tivesse havido sessão, o que não ocorreu.
    Contudo, a despeito desta circunstância, V.Exa., preferiu antecipar-se à formulação da Questão de Ordem, esposando, desde logo, monocrático entendimento desse Órgão de Direção, nada se manifestando quanto a suspensão requerida. 

    A questão da proporcionalidade – eixo central do presente Recurso – tem assento constitucional e sua inobservância constitui grave violação a direito público subjetivo das minorias, não se tratando de matéria que se limite ao campo de atuação interna corporis das Casas Legislativas, vale dizer, mas sujeita ao controle jurisdicional do Estado.
    O despacho dessa Presidência que definiu o quantitativo de indicações do Bloco Por um Rio Melhor, padece do vício de suprema legalidade, por vulnerar comando constitucional, ao ignorar o princípio do respeito às minorias, desatendendo por isso mesmo, aos critérios de proporcionalidade.

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