Por que me abstive na votação do PL 422?

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A sessão de quarta-feira (18), na Câmara, tratou de três Projetos de Lei direcionados aos servidores da educação. Três questões importantíssimas, num momento em que o Prefeito e a Secretária de Educação assumiram publicamente que discutiriam com o SEPE um Plano de Carreira unificado de todas as categorias funcionais da educação. O Prefeito NÃO cumpriu a palavra e enviou uma proposta de Plano que, antes de ser discutida com o SEPE, foi entregue a um grupo de vereadores, durante um almoço restrito, dia 17.

Uma semana antes, a prefeitura enviara à Câmara, em regime de urgência, um Projeto de Lei que cria uma tabela salarial específica e exclusiva aos Agentes Auxiliares de Creches (AACs), uma categoria que faz parte da educação municipal. O prefeito tem agido assim: apresenta propostas que dão soluções parciais às demandas de grupos específicos, por intermédio de vereadores, enquanto o conjunto da educação não é tratado com o compromisso e a seriedade devidos, como, aliás, fica evidente na proposta de Plano de Carreira protocolada na Casa.

Os três vereadores do PSOL têm compromissos assumidos com as lutas da educação e concordamos que o mais correto seria que todos os projetos fossem retirados de pauta para aguardar os desdobramentos do Plano de Carreira. Ainda assim, acertamos que era possível o voto favorável a dois dos Projetos apresentados: O PL 352, que retira a obrigatoriedade de Dedicação Exclusiva aos professores 40h e permite que o professor de Educação Infantil migre para esta carga horária, e o PL 384, que equipara a hora-aula do PII 40 horas com a do PI 40 horas. No entanto, tínhamos entendimentos diferentes quanto ao Projeto de Lei 422/2013, que cria disfarçadamente um Plano de Carreira diferenciado para os AACS.

Nossa posição se fundamenta nos seguintes aspectos:

1. Os Agentes Auxiliares de Creches – categoria essencial à educação municipal – foram tratados separadamente dos demais profissionais da educação, com o estabelecimento de nova tabela de remuneração e a criação de uma gratificação de 75%. Como explicar isso quando a reivindicação da luta da educação é um Plano Unificado?

2. A tabela de vencimentos dos agentes auxiliares de creche, apresentada no PL 422, assegura progressão por tempo de serviço em sete níveis (até 25 anos), enquanto as tabelas de remuneração de todos os outros funcionários da educação (secretário escolares, agentes de apoio à educação, merendeiras, serventes, agentes educadores e inspetores de alunos) tem tabelas de remuneração limitadas a quatro níveis (até 10 anos). Como explicar tal distinção?

3. Enquanto os agentes auxiliares de creches manifestavam nas galerias sua reivindicação de “inclusão no magistério, já!”, estampada em suas camisas, o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira e Remuneração da SME os reduz a “quadro de apoio ao magistério”. Alguém deixou de avisá-los sobre disso ou foi deliberadamente desonesto?

4. As regras para percepção continuada da gratificação e consequente incorporação para fins de aposentadoria não estão claras no PL 422. Os vereadores “defensores” do projeto sequer aceitaram uma emenda proposta pelo PSOL, que restringia de maneira mais clara as possibilidades de perda da mesma.

5. Historicamente, defendemos que a valorização dos servidores públicos seja feita através do salário e da carreira e não a partir de gratificações que, via de regra, criam distorções e inseguranças, além de beneficiarem apenas parcelas específicas da categoria. Se o objetivo é a efetiva valorização salarial e reconhecimento do trabalho dos AACs, por que não fazê-lo diretamente no salário e na carreira? É importante lembrar que a GDAC sequer é mencionada no projeto de Plano de Carreira encaminhado pelo executivo.

6. Uma das condições para recebimento da GDAC é a “prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos pela SME” (Art. 1º, inciso II). Em nosso entendimento, esta regra confere à SME o poder de decidir quais e quantos servidores receberão a GDAC, sem critérios claros sobre a quantidade e a frequência dos cursos oferecidos e dos critérios para “aprovação”. Mais uma vez, os servidores estarão à mercê das vontades do Executivo, o que representará sempre uma ameaça sobre o direito adquirido.

Nosso mandato continuará empenhado na luta por um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Unitário de TODOS os profissionais da educação do Rio de Janeiro, com progressão por tempo de serviço e formação e garantia de paridade para os aposentados.

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