MP-RJ pede a perda da função pública de Eduardo Paes e Rodrigo Bethlem

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A CPI da Internação Compulsória é urgente

Na última quarta, 10 de abril, o Ministério Público Estadual entrou com duas ações contra o prefeito Eduardo Paes e o Secretário Municipal de Governo Rodrigo Bethlem. Em uma das ações o MP pede a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos de ambos, se baseando nas arbitrariedades do recolhimento compulsório da população de rua e o descumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – sobre as operações, firmado em maio de 2012.

Mesmo com diversos ofícios notificando a prefeitura de casos de violência nas operações, inclusive com a denúncia de um homicídio ocorrido dentro de uma viatura do choque de ordem, além de irregularidades e violações de direitos nos abrigos, a prefeitura não cumpriu o acordo firmado com o MP.

Segundo dados fornecidos pela própria prefeitura, das 56.507 pessoas depositadas no Abrigo de Paciência, entre maio de 2010 e setembro de 2012, 77% foram recolhidas no Centro e na Zona Sul. Se somarmos a Zona Norte, fechando a região dos grandes eventos da cidade, contabiliza-se mais de 90% dos recolhimentos. Além disso, há um crescimento vertiginoso das operações conforme se aproximam os megaeventos. Neste ano, quando o Rio sediará a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, a prefeitura avançou mais um passo anunciando a internação forçada de adultos a partir das operações massivas de recolhimento.

A outra ação exige do Município a indenização dos recolhidos arbitrariamente a partir de 1º de janeiro de 2009 (inicio do “Choque de Ordem”) de, no mínimo, R$ 50.000,00 por cada indivíduo lesado. No processo, o Ministério Público faz um paralelo entre as atuais práticas higienistas da prefeitura e as recomendações do Manual Básico da Escola Superior de Guerra, a bíblia da ditadura civil-militar de 1964.

Desde 19 de fevereiro deste ano, quando houve a primeira operação de recolhimento forçado de adultos, realizamos, através do nosso Mandato, diversas visitas de fiscalização em busca dos recolhidos, assim como oficiamos a prefeitura em busca de informações sobre o destino dos mesmos. Entretanto, não obtivemos qualquer resposta oficial.

Não podemos nos calar diante de tamanhas arbitrariedades! A CPI do Recolhimento e Internações Forçadas é urgente, precisamos fiscalizar e investigar o que está por trás dessas políticas. Nenhum grande evento pode justificar violações de direitos humanos em massa como as que estão sendo efetuadas pelo poder público no Rio de Janeiro.

Clique aqui e Pressione os Vereadores para que assinem a CPI!

Maiores informações na matéria do JB.

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