MP pede fim da repressão armada a camelôs

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A constante e perversa repressão da Guarda Municipal aos camelôs do Rio de Janeiro pode estar com os dias contados. A apreensão de mercadorias e a utilização de armas não letais nas ações de choque de ordem levaram o promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, a entrar com uma ação civil pública contra o município e a Guarda Municipal.

A promotoria pede a condenação dos réus e o pagamento de uma indenização por dano moral difuso de, no mínimo, R$ 600 milhões. Os ambulantes que foram reprimidos devem receber uma indenização de R$ 30 mil cada.

A ação do Ministério Público também pede a suspensão das ações de recolhimento de mercadoria e objetos de trabalho, pela Guarda Municipal, e a proibição de utilização de armamentos letais ou não letais como spray de pimenta, granadas de efeito moral, balas de borracha, pistolas elétricas, etc.

Também foi pedida a invalidação dos termos de retenção das mercadorias que foram apreendidas pela Guarda Municipal. A ação se baseia nos depoimentos de trabalhadores ambulantes que foram vítimas de ações violentas da Guarda Municipal contra o comércio de rua.

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