Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Nosso mandato sempre acompanha o Orçamento, por considerá-lo o melhor instrumento de fiscalização das políticas públicas. Evidentemente, essa fiscalização é dificultada pelo prefeito e por sua base na Câmara. Elaboramos 28 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja principal função é a de definir as metas e prioridades para 2017, a serem executadas pelo novo governo.

Das 28 emendas, sete delas visam dar maior transparência – tão necessária nestes tempos de corrupção em evidência – e aumentar o número de servidores públicos (profissionais da saúde mental e da educação especial), além de garantir a implementação de 1/3 da carga horária para planejamento docente.

Uma emenda interessante é a que obriga o Prefeito a explicar o porquê das alterações profundas que faz no orçamento durante a sua execução, como por exemplo: se ele quer diminuir a dotação da Saúde para aumentar a publicidade, terá que justificar essa mudança. Atualmente, o Prefeito tem o poder de remanejar 30% do orçamento total (por volta de R$ 9 bilhões), ou seja, pode repriorizar o orçamento sem dar a menor justificativa à população da cidade. Infelizmente, mas não com surpresa, essas emendas foram derrotadas na Comissão de Orçamento, por orientação do governo Paes. Também nos foi negado o direito de obter, via orçamento, a lista de espera em creches municipais. Afinal, esta é a melhor forma para estimarmos se o orçamento proposto para a educação infantil é condizente com a necessidade da população.

Outra emenda impede que as dotações destinadas à educação, à saúde, à previdência social, à assistência social e aos direitos da cidadania sofram cortes por contas de isenções fiscais. Ela ainda aguarda o posicionamento da Comissão.

Elaboramos também emendas que acrescentam novas metas às ações da Prefeitura, no que se referem à educação, à saúde mental e ao direito à cidade. Todas foram “aprovadas”, mas como o orçamento é autorizativo, não são garantidas as suas execuções.

Lista de Emendas:

Educação:

1) Autoriza elaboração de estimativa financeira para o aumento do quadro de agentes de apoio à educação especial
2) 1/3 para o planejamento docente
3) Lista de espera para matrículas em creches municipais
4) Formação presencial do professor carioca
5) Melhoria de infraestrutura das cozinhas
6) Manutenção dos equipamentos de segurança das escolas
7) Materiais gráficos e didáticos para atividades de combate ao machismo nas escolas (SME)
8) Material didático-pedagógico para ensino de história Afrodescendente
9) Sala acústica para aulas de música
10) Sala de teatro com tablado
11) Sala de artes visuais
12) Campanha contra machismo nas escolas (SPM-RIO)
13) Cancela programa Rio Criança Global

Saúde Mental

1) Autoriza elaboração de estimativa financeira para o aumento do quadro de profissionais da saúde mental
2) Ações de cultura voltadas para usuários de saúde mental
3) Ações de reduções de danos a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas
4) Atenção Hospitalar a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas
5) Manutenção de equipes de consultório de rua
6) Aumento de CAPSAD III

Cidades

1) Implantação de sistema de monitoramento de emissão de partículas poluentes
2) Campanha contra exploração sexual
3) Altera e aumenta a meta física da divulgação de boletins da qualidade da água
4) Aumenta a meta para recolhimento de lixo através de coleta seletiva
5) Campanha educativa sobre coleta seletiva
6) Campanha de combate aos focos do Aedes Aegypti

Transparência Orçamentária

1) Demonstrativo de investimentos em andamento
2) Justificativas para abertura de créditos adicionais suplementares
3) Proíbe incentivos fiscais a custa de anulação de despesas com

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