Duvidosos atalho legislativo

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      EMENTA:

      RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM QUE APONTA VICIOS NA TRAMITAÇÃO DO PELOM Nº 3-A/2013

RECURSO
Rio de Janeiro, 28 de Junho de2013

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 27 DE JUNHO DE 2013

SENHOR PRESIDENTE
Os vereadores Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Renato Cinco, formuladores de Questão de Ordem na qual apontam vícios na tramitação do PELOM nº 3A/2013, inconformados com a decisão de Vossa Excelência, vêm tempestivamente interpor RECURSO AO PLENÁRIO, com base no artigo 288 do Regimento Interno da Casa, pelas razões que a seguir expõem.
O artigo 194 do Regimento Interno determina a devolução ao autor, entre outras circunstâncias, de emendas ou substitutivos que não guardem direta relação com a proposição a que se referem. Ora, que relação existe entre regras para a requisição de servidores para a Câmara, objeto do PELOM 3A/l2013, e as regras para nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas, objeto da emenda n° 1 ao PELOM 3/2013? Nenhuma.
É evidente o propósito dos autores da emenda n° 1 ao referido PELOM de abreviar a discussão do seu texto. Não fosse este o objetivo, seus autores aguardariam a tramitação regular do PELOM 4/2013, apresentado por eles próprios e que possui conteúdo idêntico.

Ademais, se admitido este "atalho legislativo" daqui para frente, qualquer outra proposição aprovada em primeira discussão poderá servir de vetor para a aprovação abreviada de outra proposta, mesmo sem guardar direta relação com as matérias originais.
Por outro lado, defender que projetos de emenda à Lei Orgânica estejam fora do enquadramento previsto no artigo 194 do Regimento equivale a tornar mais simples e breve, justamente, a tramitação da proposição legislativa que requer as maiores cautelas para aprovação, como o quorum qualificado de dois terços favoráveis e o intervalo de dez dias entre a primeira e a segunda discussão.
Por todo o exposto, confiam os Recorrentes na acolhida do presente Recurso pelo Plenário desta Casa de Leis, com o reconhecimento de que a decisão do Senhor Presidente merece ser reformada.

Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2013.

Vereador ELIOMAR COELHO

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador RENATO CINCO

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