Contra a Lei de Segurança Nacional

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Juristas, parlamentares, acadêmicos e jornalistas estão unidos na luta pela aprovação do Projeto de Lei 3054/00, que revoga a Lei de Segurança Nacional. O último encontro aconteceu no dia 25 de novembro, no auditório da CAARJ. O mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) esteve presente.

O Brasil já teve diversas leis de segurança nacional. A primeira foi criada em 1935, em plena ditadura Vargas. Nos anos de ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional foi reeditada. A última versão, que ainda está em vigor, data de 1983, época do governo de João Figueiredo.

A Lei de Segurança Nacional visa garantir a “lei” e a “ordem”.

Filha de ditaduras, a LSN foi um dos mais agressivos instrumentos utilizados para perseguir e silenciar opositores. Esta lei criminalizou quaisquer tentativas de alteração do regime autoritário de 1964, tratando os defensores da democracia como “subversivos” ou “terroristas”.

Em 2008, a LSN foi usada contra militantes do MST; em 2011, contra manifestantes que questionavam, pacificamente, a vinda do presidente norte-americano, Barack Obama, ao Rio de Janeiro. Nas manifestações deste ano, em São Paulo, a Lei de Segurança Nacional foi usada para mandar para a cadeia a estudante Luana Bernardo Lopes, de 19 anos, e o pintor e artista plástico Humberto Caparolli, de 24 anos.

A Lei de Segurança Nacional é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Diante disto, um grupo se reúne sistematicamente para discutir o assunto e encontrar meios para que o Projeto de Lei, que está encalhado na Câmara dos Deputados, seja votado e aprovado.

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