Câmara Federal aprova projeto de lei que prevê Internação Forçada de usuários de drogas

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O Projeto de Lei 7663/2010 foi aprovado nessa quarta-feira (22/05), na Câmara Federal, por 169 votos a favor e 149 contra. O texto final foi o substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), relator do projeto original do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), e representa graves retrocessos na Lei de Drogas e na Reforma Psiquiátrica, além de avançar no processo de privatização dos serviços de saúde.

Muitas mobilizações foram feitas nos últimos meses contra o projeto por setores diversos da militância antiproibicionista, antimanicomial, acadêmicos e profissionais da saúde mental e do serviço social. Nosso mandato foi às ruas e até a Brasília enfrentar um projeto que é bancado politicamente pelo lobby fundamentalista religioso de proprietários de comunidades terapêuticas, como o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), a ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-RS) e o próprio Carimbão.

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Ato, arte e festa marcaram o Dia Nacional de Luta Antimanicomial

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No dia 17 de maio, sexta-feira, aconteceu o ato pelo Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18 de maio), organizado pelo Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial (NEMLA), junto com o coletivo de organização do 18 de Maio. Com o lema “Pelas ruas e becos da cidade: liberdade. Contra a privatização e o encarceramento da vida”, a atividade reuniu usuários, trabalhadores, militantes, artistas, passantes e loucos de todo tipo, impregnando os viadutos da Praça XV de cores e sons, de luta e de poesia.

Mesmo com a chuva, cerca de 400 pessoas passaram pela atividade, que contou com apresentações musicais de bandas e blocos da saúde mental, intervenções poéticas e falas de militantes do Movimento Antimanicomial, da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos e do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, reunidos na luta por uma sociedade sem manicômios.

Momento de destaque foi a bela performance em solidariedade aos trabalhadores e usuários do CAPS Luís Cerqueira, primeiro CAPS do Brasil, que vem enfrentando graves dificuldades decorrentes do processo de privatização. O CAPS Itapeva, como é conhecido, há quatro anos passou a ser gerido pela Organização Social SPDM – OS responsável também pela gestão de inúmeras unidades de saúde do Rio de Janeiro – e teve recentemente parte significativa do seu quadro de trabalhadores demitida em massa, por diferenças em relação à gestão, caracterizando perseguição política. O episódio foi nomeado pelos trabalhadores como uma verdadeira “caça às bruxas”, e a carta de denúncia elaborada por eles foi lida, junto com uma intervenção poética, simbolizando os corpos dos trabalhadores e usuários sendo varridos e aviltados.

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Debate público no dia 18/3, próxima segunda-feira

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O debate “INTERNAÇÃO FORÇADA: PRISÃO OU CUIDADO?” está previsto para começar às 18h e contará com a presença do desembargador Siro Darlan, do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), do diretor do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD) Ary Menezes Fialho e de um representante do Núcleo Estadual do Movimento de
Luta Antimanicomial (NEMLA).

Renato Cinco destaca a importância de se debater o tema: “O Rio de Janeiro precisa de um programa de saúde mental eficiente, que enfrente o problema do abuso de drogas e não se limite ao mero espetáculo midiático e à higienização social”.

Já no primeiro dia de plenário, o mandato do vereador Renato Cinco tenta instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Internação Compulsória. A CPI pretende investigar a internação compulsória e a política de saúde mental voltadas para a população que faz uso prejudicial de álcool e outras drogas, no município do Rio de Janeiro. O documento já conta com oito assinaturas, sendo necessárias 17 para a abertura da CPI.

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Internação Forçada, cuidado ou prisão?

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara do Rio promoverá, na próxima terça-feira (04), a partir das 09h30, a Audiência Pública “Recolhimentos e Internações Forçadas no Município do Rio de Janeiro”.

Participe você também! Vamos dizer não à higienização social da nossa cidade!

O encontro promovido pelos membros da CDDH da Câmara do Rio, os vereadores Renato Cinco (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB), tem como objetivo debater as políticas de recolhimento compulsório e internações forçadas da prefeitura do Rio de Janeiro. A Comissão pretende cobrar das secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e de Governo as responsabilidades pelos recolhimentos e internações forçadas de adultos e crianças, na cidade.

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O discurso, da Prefeitura do Rio, de cuidado com supostos usuários de crack, tem servido como justificativa para retrocessos na garantia de direitos da população e imposição de interesses de setores religiosos nos rumos das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, avançam em nível nacional iniciativas que beneficiam as Comunidades Terapêuticas.

No mês de maio, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 7663/2010, do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), que beneficia diretamente as comunidades terapêuticas e regulamenta a prática de internações forçadas como política nacional.

Aqui no Rio, em diversas ocasiões, os mandatos do vereador Renato Cinco (PSOL) e do deputado Marcelo Freixo (PSOL), em conjunto com o Mecanismo de Prevenção à Tortura da Alerj e o Conselho Regional de Serviço Social e entidades de defesa de direitos humanos tentaram localizar os internados, mas as visitas não tiveram sucesso. Nos locais indicados em reportagens como centros de tratamento, os supostos dependentes químicos não foram localizados e nenhuma informação sobre o paradeiro dos mesmos foi divulgada oficialmente.

As irregularidades nas ações de recolhimento compulsório promovidas pela prefeitura do Rio são tão flagrantes que, em abril, o promotor Rogério Pacheco, da 7ª Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania pediu a perda de direitos políticos do prefeito Eduardo Paes e do Secretário de Governo Rodrigo Bethlem, por 5 anos, assim como a indenização de R$ 50 mil para cada morador de rua que teve seu direito violado.

Já confirmaram presença na Audiência o promotor público Rogério Pacheco; Renato Cosentino, do Comitê Popular da Copa; Beatriz Adura, do movimento antimanicomial, e representantes da Defensoria Pública e do Fórum Permanente sobre a população em situação de rua do Rio de Janeiro.

A prefeitura do Rio e os secretários de Governo e Desenvolvimento Social e Saúde também foram convidados, mas ainda não confirmaram presença.

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