Projeto libertário

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PROJETO DE LEI Nº 202/2013

EMENTA:

PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL, DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

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