Lugar de arte é na escola

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Nessa semana, o Projeto de Lei nº 1925/2016 foi publicado no Diário Oficial. De autoria do mandato do vereador Renato Cinco, propõe que os professores de artes – bem como as apresentações artísticas e culturais da comunidade escolar – tenham prioridade no uso e na ocupação dos auditórios das escolas municipais do Rio de Janeiro. O PL diz ainda que as escolas deverão garantir a destinação de um espaço adequado para o funcionamento das salas de artes, com mobiliário e equipamentos para acondicionar os materiais das aulas. Continuar lendo Lugar de arte é na escola

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Dia nacional de combate à LGBTfobia

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22Na última terça-feira (17), aconteceu o “Dia nacional de combate à LGBTfobia” (data em que a homossexualidade deixou de ser considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde). Diante dessa data, é preciso lembrar que o preconceito e a intolerância não são problemas apenas por conta de piadas de humor duvidoso.

De acordo com os últimos dados divulgados pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, uma pessoa LGBT é violentada a cada hora no Brasil e o número de denúncias relativas à agressão e às violações de direitos aumentou 460% entre 2011 e 2014.

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Redução de danos como política pública municipal!

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44Os usuários que fazem uso problemático de drogas ou que buscam apoio não devem ser presos ou internados. O tratamento adequado é a atenção baseada na estratégia de redução de danos, que compreende e respeita a autonomia das pessoas.

Considerando isso, o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL-RJ) protocolou o Projeto de Lei (PL) 1824/2016, que “estabelece a redução de danos e riscos como política municipal de saúde”. A redução de danos engloba todas as políticas, programas e práticas que tenham como prioridade reduzir os riscos à saúde (física, mental e social) decorrentes do uso de drogas lícitas ou ilícitas. Além disso, ela exige uma assistência integral: divulgação de informação sobre danos e riscos associados ao consumo de drogas, de modo não estigmatizado; distribuição de materiais de proteção e de cuidados pessoais; atendimento clínico e assistência social – sem constrangimento de cunho religioso, moral e ético.

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“Dia da Maconha Medicinal” no calendário oficial do Rio

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22O mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) apresentou o Projeto de Lei 1794/16, que inclui o 27 de novembro, “Dia da Maconha Medicinal”, no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro. Desde 2011, a data é celebrada com a realização de debates, palestras, distribuição de material informativo e atos públicos.

A data foi idealizada por coletivos e ativistas como forma de reforçar a luta pela legalização da maconha para fins medicinais, pois é o “Dia Nacional de Combate ao Câncer”. Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer é um dos mais expressivos. A eficiência no alívio de náuseas e vômitos provocados pela quimioterapia pode ser decisiva, uma vez que os efeitos colaterais são as principais causas de descontinuidade do tratamento.

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Tarifa zero para o VLT

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4O Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) será o resultado de uma das principais obras de trânsito da cidade. Anunciado como um dos legados das Olimpíadas, a principal função do novo transporte será ligar a região portuária ao Centro (Cinelândia), substituindo diversos ônibus.

O prefeito Eduardo Paes afirmou, inicialmente, que o VLT seria gratuito. Segundo ele, a gratuidade não traria prejuízos pois, no contrato com o Consórcio VLT Carioca, a Prefeitura já teria assumido os riscos da operação.

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PROJETO DE LEI Nº 1741/2016

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    EMENTA:

    INSTITUI A TARIFA ZERO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS – SSPVLT

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade na tarifa para todos os usuários do Serviço Público de Transporte Coletivo por Meio de Veículos Leves sobre Trilhos – SSPVLT da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de março de 2016.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

Esta lei tem como objetivo contribuir para a ampliação do acesso ao transporte – que compõe o rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal da República – prevendo o seu custeio social.
O estímulo ao transporte público coletivo como meio de locomoção é essencial sob a perspectiva do bem estar de todos que habitam a cidade. Os altos preços das passagens prejudicam toda a população e comprometem a subsistência dos mais pobres, estimulam o uso de carros e contribuem para os congestionamentos, e aumentam o custo de empregar mão-de-obra, ampliando o desemprego e diminuindo a produtividade do trabalhador.

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Em defesa da ampliação da licença paternidade

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1Esse ano começou trazendo boas notícias para os defensores da ampliação da licença paternidade. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em janeiro, o aumento do benefício para 30 dias. Já o Senado Federal chegou a um consenso sobre a ampliação para 20 dias – que ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma.

Na Câmara Municipal, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município feita pelo nosso mandato – que poderá ampliar os 8 dias da licença atual para 30 – voltou para a pauta de votação nessa semana. No entanto, mesmo que conte com 33 co-autores, há a possibilidade de que o projeto não passe. Isso porque o quórum para aprovação é alto: é preciso que 34 vereadores estejam presentes no plenário e votem. Desde o retorno do recesso, a média de presença tem ficado em torno de 20 parlamentares.

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PROJETO DE LEI Nº 1646/2015

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    EMENTA:

    PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3º As doulas integram a equipe de assistência à parturiente e as despesas com paramentação e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente.

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada , com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança em ambiente hospitalar, sem custo adicional à parturiente.

Parágrafo único. Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:

I – bolas de fisioterapia;

II – massageadores;

III – bolsa de água quente;

IV – óleos para massagens;

V – banqueta auxiliar para parto;

VI – demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que tenham formação profissional em saúde que as capacite para tais atos.

Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – se estabelecimento privado, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente, com base de cálculo no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulado do ano anterior;

III- multa em dobro diante de reincidência;

IV- se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

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PROJETO DE LEI Nº 1592/2015

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    EMENTA:

    INSTITUI O BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA DESEMPREGADOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS POR ATÉ NOVENTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos municipais, inclusive os operados por concessão do Poder Público Municipal, para trabalhadores desempregados que receberem remuneração inferior ou igual a cinco vezes o salário mínimo nacional e trabalharam por pelo menos seis meses no último emprego com carteira assinada.
Parágrafo único. Fará jus ao benefício o trabalhador que o solicitar até seis meses contados da data de demissão.
Art. 2º A habilitação para o benefício e a condição de desempregado será comprovada através de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Termo de Rescisão Contratual.
Art. 3º O usuário receberá um Bilhete Único especial para desempregados, válido por noventa dias, não renovável.
Art. 4º O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.
§ 1º O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializá-lo.
§ 2º Em caso de transferência ou comercialização do direito desta Lei, o beneficiário responsável terá seu benefício revogado.
§ 3º Cada beneficiário só poderá usufruir do benefício em no máximo duas passagens diárias.
§ 4º O saldo não utilizado não poderá ser transferido para os meses subsequentes.
§ 5º O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

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Doulas: um direito de todas!

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As doulas são mulheres que dão apoio físico e emocional durante todo o processo do parto – antes, durante e depois. Com a ampliação dos debates sobre parto natural e a necessidade de que as mulheres sejam mais ativas e empoderadas nesse momento, as doulas assumem uma grande importância. Elas possuem formação específica e oferecem um tipo de apoio à parturiente que não será dado nem pela equipe médica e nem pela família.

Pensando nisso, nosso mandato apresentou o Projeto de Lei (PL) 1646/2015, que “permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”. A ideia é que o trabalho de suporte oferecido pelas doulas seja garantido às parturientes que assim desejarem, sem que haja interferência da instituição médica.
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