Projeto da prefeitura faz a alegria das empreiteiras

Compartilhar:

55A prefeitura do Rio encaminhou à Câmara Municipal um pacote de Projetos de Lei, batizado de “Carioca Local”, com o argumento de combater a  gentrificação e estimular a ocupação de áreas infraestruturadas. Entretanto, algumas propostas podem aprofundar ainda mais o atual modelo de cidade de negócios, sendo um presente oficial para empreiteiras e imobiliárias.

É o caso do PLC 123/2015, que entrou em votação na semana passada e voltou à pauta nessa semana: com o pretexto de facilitar a produção de habitações de interesse social, permite baixar o custo e a qualidade da produção de moradias, sem delimitar as áreas em que tal incentivo será aplicado.

Continuar lendo Projeto da prefeitura faz a alegria das empreiteiras

Compartilhar:

Passe livre para pré-vestibulandos de baixa renda

Compartilhar:

44O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) de nº 32/2016 foi publicado essa semana no Diário Oficial. Tal inciativa foi apresentada pelo mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) e tem como objetivo ampliar o direito ao passe livre para estudantes de baixa renda em fase de cursos pré-vestibulares.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade para os estudantes da rede pública de ensino e para os universitários de baixa renda. Os que não estão em uma situação e nem em outra, caso dos alunos de baixa renda que cursam pré-vestibulares, permanecem num limbo.  A proposta é um esforço de contribuir para a efetivação do direito ao transporte, garantido pela Constituição.

Continuar lendo Passe livre para pré-vestibulandos de baixa renda

Compartilhar:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2015

Compartilhar:

    EMENTA:

    RECONHECE OS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O Capítulo II – Dos Direitos Fundamentais, do Título I, da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 13-A São reconhecidos aos povos e comunidades tradicionais sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições sobre as terras que tradicionalmente ocupam,competindo ao Município garantir a proteção e os espaços necessários à sua reprodução cultural, social e econômica.

§ 1º É assegurado aos povos e comunidades tradicionais o direito de viver de acordo com seus usos e práticas tradicionais, assim como o efetivo exercício de sua cidadania.

§ 2° O Município, através de seus órgãos competentes, deverá assegurar aos povos e comunidades tradicionais, inclusive aqueles residentes em áreas ambientalmente protegidas, o direito ao uso e fruição coletiva de seu território tradicional, tendo em vista o desenvolvimento cultural, social e ambiental das referidas comunidades.

§ 3º O Município deverá consultar previamente os povos e comunidades tradicionais sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, devendo buscar a harmonização entre o interesse público e o interesse coletivo dos povos e comunidades tradicionais.

§ 4° É vedada qualquer forma de violência e discriminação contra povos e comunidades tradicionais ou contra seus membros.

§ 5° No atendimento aos povos e comunidades tradicionais, as ações e serviços públicos, de qualquer natureza, devem integrar-se e adaptar-se às suas tradições, costumes e organização social.

§ 6° O Município proporcionará aos povos e comunidades tradicionais o ensino público regular, adequado à sua sobrevivência cultural, devendo o órgão municipal de educação desenvolver ações para a inclusão das práticas e saberes tradicionais no ambiente escolar, subordinando sua implantação à solicitação por parte de cada comunidade interessada.

§ 7° Serão asseguradas aos povos e comunidades tradicionais a promoção e o desenvolvimento socioeconômico de suas comunidades, mediante programas de auto-sustentação, considerando as especificidades ambientais, culturais e tecnológicas do grupo ou comunidade envolvida.

§ 8° Para fins conceituais, consideram-se povos e comunidades tradicionais aqueles descritos no Decreto Federal n° 6040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto Federal n° 5051 de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e no Decreto Federal nº 4887, de 20 de novembro de 2003.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2015.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Continuar lendo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2015

Compartilhar:

Cuidar dos filhos também é dever do pai

Compartilhar:

A legislação brasileira garante 120 dias de licença maternidade e apenas 5 dias de licença paternidade. A diferença gritante entre o tempo concedido para que mães e pais fiquem junto aos filhos recém nascidos ou adotados explicita o quanto ainda há grandes desigualdades de tratamento quando o assunto é gênero. Apesar de não haver discordância de que a responsabilidade na criação dos filhos deve ser compartilhada entre pai e mãe – ou pais ou mães -, infelizmente, o que ainda é comum de se ver é que a sobrecarga trazida com o nascimento de filhos recai sobre as mulheres.
Continuar lendo Cuidar dos filhos também é dever do pai

Compartilhar: