Carta de repúdio ao repasse de recursos públicos para comunidades terapêuticas

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No dia 6 de agosto de 2013, o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça, lançou Edital de Chamamento Público nº 01-2013 –SENAD/MJ para repasse de vultosos recursos a comunidades terapêuticas destinadas ao tratamento de pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas.

Ignoram-se, portanto, pelo menos três conferências nacionais (a IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial; a VIII Conferência Nacional de Assistência Social; e a I4ª Conferência Nacional de Saúde), que recomendam o veto ao repasse de recursos públicos para comunidades terapêuticas.

Chama atenção que entidades destinadas ao tratamento de usuários de drogas recebam recursos do Ministério da Justiça, órgão responsável pela gestão do sistema prisional, e que sejam entregues  teaser e spray de pimenta para serem utilizados nas abordagens policiais com usuários de crack. Além disto, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos prevê o repasse de mais 150 milhões de reais a serem investidos, nos próximos dois anos, para ampliação de vagas de internação no sistema socioeducativo para crianças e adolescentes em conflito com a lei, segundo declaração pública da ministra Maria do Rosário.

Ampliam-se vagas no sistema socioeducativo, celebram-se convênios com comunidades terapêuticas para internação de longa duração, em espaços isolados, onde os usuários ficam apartados da convivência familiar e comunitária. Ao mesmo tempo, os contratos para manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) ficam entregues à própria sorte, com trabalhadores pedindo demissão em decorrência de meses de atraso nos repasses de recursos financeiros.

As comunidades terapêuticas notabilizam-se pelos relatos de tortura, assédio moral, desrespeito ao sigilo de correspondência, ”conversão” a determinados credos religiosos e mais uma série de graves violações de direitos, segundo recentes relatórios do Conselho Federal de Psicologia e do Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Rio  de Janeiro.

Por este Edital da SENAD/MJ, o fundo público irá pagar R$ 1.000,00 por cada usuário adulto e R$ 1.500,00 para  recepção de crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação. A quem interessa o repasse de recursos públicos para instituições religiosas? Trata-se de uma opção do governo federal para compra de apoio político de setores conservadores em bancadas religiosas sob um discurso de defesa de direitos.

A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, diante do clamor de usuários e familiares, tem defendido a ampliação e a qualificação da rede do SUS, da assistência social e demais políticas públicas e dos direitos humanos. A FEDDH/RJ não reconhece o repasse do fundo público a entidades que contribuem para retirar das ruas os indivíduos ”indesejáveis’”, em tempos de radicalização de higienização urbana pré Copa do Mundo.

Não queremos investimento público em comunidades terapêuticas, do mesmo modo que não queremos a construção de políticas públicas que privilegiem a internação involuntária e compulsória como estratégias prioritárias.

Queremos investimento nos serviços públicos não terceirizados, com equipes multidisciplinares formadas por trabalhadores concursados e capacitados continuadamente.

Queremos serviços públicos e laicos de saúde e assistência social com qualidade e quantidade adequada às populações e programas sustentáveis de proteção à pessoas ameaçadas de morte.

Queremos, enfim, que as políticas públicas de atenção a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas estejam de acordo com as  Conferências Nacionais de Saúde e respeitem os mais elementares princípios dos direitos humanos!

 

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Se liga PM, prisão para “averiguação” é ILEGAL!

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Nos últimos meses, temos presenciado e escutado casos de manifestantes sendo detidos por estarem sem documentos, e sem que fossem sequer acusados de ter cometido qualquer delito.

Primeiramente, andar sem documentos não é crime. Nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI) determina que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente…”. Assim, a prisão SEM flagrante ou mandado judicial configura claramente crime de abuso de autoridade, conforme art. 4º, “a”, da Lei 4.898.

A “prisão para averiguação” era uma prática investigatória largamente utilizado na Ditadura de 1964, mas é (ou deveria ser) inadmissível em uma democracia.”

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Noite de festa para a comunicação popular!

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No Brasil, seis famílias controlam 70% da imprensa do país. Os “donos” da informação estão totalmente comprometidos com o capital e foi na luta pela democratização da comunicação, que o mandato do vereador Renato Cinco (PSOL) entregou, na última sexta-feira (14), a medalha Pedro Ernesto pelos 10 anos do jornal Brasil de Fato e homenageou com moções outros 28 comunicadores populares do Rio de Janeiro.

O periódico idealizado pelo MST e escrito por trabalhadores dos movimentos sociais do campo e da cidade foi homenageado no prédio da Associação Brasileira de Imprensa, a ABI. Já na abertura do evento, foi exibido um filme com a história de Ernesto Che Guevara , uma homenagem ao aniversário do líder revolucionário, que se estivesse vivo, completaria 85 anos.

O anfitrião da cerimônia, o vereador Renato Cinco (PSOL) afirmou que libertar a informação é o único caminho para combater a violência imposta por governos corruptos e construir uma sociedade justa e igualitária.

“Para manter a hegemonia da desigualdade é preciso manter o monopólio dos meios de comunicação. A luta pela democratização da comunicação é fundamental contra esses oligopólios. Temos que focar na produção da nossa mídia, da imprensa de esquerda. Temos que nos mobilizar. Hoje os governos gastam milhões com as empresas de comunicação que atendem as suas necessidades. O Brasil de Fato colabora e fortalece as lutas dos movimentos sociais. É com muito orgulho que homenageamos hoje alguns dos mais importantes veículos e ações da imprensa alternativa.” Afirmou Renato Cinco (PSOL).

A mesa foi composta por nomes de peso, além do vereador Renato Cinco, estavam o jornalista e editor do jornal Brasil de Fato, Nilton Viana, o deputado federal Chico Alencar, o deputado estadual Marcelo Freixo, o cineasta Silvio Tendler, o professor e militante do PCB Eduardo Serra, o Rapper Fiell, o jornalista da ABI Mário Augusto Jakobskind, a jornalista e colaboradora do Brasil de Fato Cláudia Santiago e o representante do MST Joaquim Pinheiro.

Chico Alencar lembrou a história da comunicação brasileira e defendeu a liberdade da imprensa.

“O Brasil real não aparece nessa imprensa chapa única. Ideias, inteligência, crítica e força de consolidação incomodam demais os donos da mídia. Tanto se fala em liberdade de imprensa, mas o que se vê é liberdade de empresa.”

A homenagem foi abrilhantada pela participação dos irmãos funkeiros Leonardo e Júnior, que cantaram o rapp “Tá tudo errado”. MC Leonardo, representante da APAFUNK, que também foi homenageada, lembrou a luta contra a criminalização do funk.

Bem humorada a jornalista e colaboradora do Brasil de Fato Cláudia Santiago agradeceu a homenagem e disse que o jornal é merecedor da medalha.

“Só nós, que somos de esquerda, sabemos da dificuldade que é manter um jornal. São 10 anos de resistência contra hegemônica. Agora a imprensa alternativa refloresce, vive um novo momento, mas durante muito tempo disputamos a informação.”

Joaquim Pinheiro, representante do MST engrossou o coro.

“Nos consideramos verdadeiros guerrilheiros e guerrilheiras. O jornal nasceu numa conjuntura completamente desfavorável à classe trabalhadora. O Brasil de Fato representou e representa uma fagulha de esperança aos trabalhadores.”

O editor geral do Brasil de Fato Nilton Viana foi quem recebeu a medalha Pedro Ernesto. Viana afirmou que o jornal é ousado e uma conquista da classe trabalhadora.

“Criamos o Brasil de Fato no dia 25 de janeiro de 2003, no ginásio lotado Araújo Viana, em porto Alegre e lá sentimos o peso do que é construir o instrumento da classe trabalhadora. Um veículo para elevar diariamente o nível de consciência da sociedade e conduzir o Brasil à transformações que todos nós queremos.”

Nilton Viana adiantou que em breve São Paulo, Brasília e Belo Horizonte também ganharão edições regionais.

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Mudanças climáticas em debate

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No dia 18 de junho (terça-feira) acontecerá, às 19h, o debate “As mudanças climáticas e sua consequências para as cidades”, com o físico do clima e membro do setorial Ecossocialista do PSOL Alexandre Costa.

O evento, promovido pelo Mandato Renato Cinco, será realizado no gabinete do deputado federal Chico Alencar (Rua Morais e Vale, 5, Lapa).

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No aniversário de 10 anos, o Jornal Brasil de Fato receberá a medalha Pedro Ernesto do vereador Renato Cinco

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No dia 14 de junho, o Jornal Brasil de Fato receberá a maior honraria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Medalha Pedro Ernesto, por iniciativa do mandato do vereador Renato Cinco (PSOL). O jornal, escrito por trabalhadores e movimentos sociais do campo e da cidade, tem sido nos últimos dez anos uma voz alternativa à imprensa comercial, comprometida com as grandes empresas e governos.

Num país onde apenas seis famílias controlam 70% dos jornais, rádios e canais de televisão, escolhendo o que é notícia de acordo com seus interesses, o Brasil de Fato é um veículo de alcance nacional que informa os problemas e as lutas do cotidiano dos brasileiros trabalhadores, sem terras, professores, jovens, negros e mulheres, garantindo o direito à comunicação para quem não tem espaço no resto da mídia.

Para Renato Cinco, “Uma década de Brasil de Fato é uma vitória para toda a imprensa alternativa e popular, e deve ser comemorada”. O vereador também destaca a importância da edição recém-lançada do Rio de Janeiro, onde semanalmente 100 mil exemplares trazem as questões de interesse do morador da cidade: “grande parte das contradições da nossa sociedade se manifestam no dia-a-dia das cidades. Um jornal do lado dos trabalhadores é um instrumento poderoso contra as remoções, a elitização do futebol, a criminalização das lutas e a desigualdade social”.

O mandato entregará ainda 20 moções a diferentes mídias e defensores da liberdade de expressão e da democratização da comunicação. Entre os agraciados estão: a Agência de Notícias das Favelas, o Núcleo Piratininga de Comunicação, o Jornal O Cidadão, a Revista Vírus Planetário, o Programa Faixa Livre, a APAFUNK, Naldinho, da Escola de Fotógrafos Populares da Maré, entre outros.

A mesa da homenagem também já está formada; além de Renato Cinco, João Pedro Stedile, Nilton Viana, João Roberto Ripper, Marcelo Freixo, Mário Augusto Jakobskind, Claudia Santiago, Mauro Lasi e Silvio Tendler já confirmaram presença.

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A homenagem ocorrerá no auditório da Associação Brasileira de Imprensa, ABI, e será seguida por uma grande festa para comemorar a luta pela democratização da comunicação, a partir das 22h. A “Festa Cinco para a Livre Comunicação” será no Centro Cultural Maria Teresa Vieira, próximo à Praça Tiradentes.

 Confirme presença no evento:http://www.facebook.com/events/164742717033167/

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Internação Forçada, cuidado ou prisão?

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara do Rio promoverá, na próxima terça-feira (04), a partir das 09h30, a Audiência Pública “Recolhimentos e Internações Forçadas no Município do Rio de Janeiro”.

Participe você também! Vamos dizer não à higienização social da nossa cidade!

O encontro promovido pelos membros da CDDH da Câmara do Rio, os vereadores Renato Cinco (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB), tem como objetivo debater as políticas de recolhimento compulsório e internações forçadas da prefeitura do Rio de Janeiro. A Comissão pretende cobrar das secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e de Governo as responsabilidades pelos recolhimentos e internações forçadas de adultos e crianças, na cidade.

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O discurso, da Prefeitura do Rio, de cuidado com supostos usuários de crack, tem servido como justificativa para retrocessos na garantia de direitos da população e imposição de interesses de setores religiosos nos rumos das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, avançam em nível nacional iniciativas que beneficiam as Comunidades Terapêuticas.

No mês de maio, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 7663/2010, do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), que beneficia diretamente as comunidades terapêuticas e regulamenta a prática de internações forçadas como política nacional.

Aqui no Rio, em diversas ocasiões, os mandatos do vereador Renato Cinco (PSOL) e do deputado Marcelo Freixo (PSOL), em conjunto com o Mecanismo de Prevenção à Tortura da Alerj e o Conselho Regional de Serviço Social e entidades de defesa de direitos humanos tentaram localizar os internados, mas as visitas não tiveram sucesso. Nos locais indicados em reportagens como centros de tratamento, os supostos dependentes químicos não foram localizados e nenhuma informação sobre o paradeiro dos mesmos foi divulgada oficialmente.

As irregularidades nas ações de recolhimento compulsório promovidas pela prefeitura do Rio são tão flagrantes que, em abril, o promotor Rogério Pacheco, da 7ª Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania pediu a perda de direitos políticos do prefeito Eduardo Paes e do Secretário de Governo Rodrigo Bethlem, por 5 anos, assim como a indenização de R$ 50 mil para cada morador de rua que teve seu direito violado.

Já confirmaram presença na Audiência o promotor público Rogério Pacheco; Renato Cosentino, do Comitê Popular da Copa; Beatriz Adura, do movimento antimanicomial, e representantes da Defensoria Pública e do Fórum Permanente sobre a população em situação de rua do Rio de Janeiro.

A prefeitura do Rio e os secretários de Governo e Desenvolvimento Social e Saúde também foram convidados, mas ainda não confirmaram presença.

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Polícia expulsa manifestantes do Ocupe Cabral

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O acampamento contava com a simpatia dos vizinhos, que o abastecia com comida, bebida e outros itens.

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Foram 10 dias de ocupação no bairro mais valorizado do Rio. Cerca de 15 pessoas montaram barracas, na Avenida Delfim Moreira, esquina com a Rua Aristide Espindola, no Leblon a uma distância de 100 metros da casa do governador Sergio Cabral.

O grupo pleiteava uma reunião com o governador, mas na última quinta-feira (27), Sergio Cabral armou um falso encontro com cinco jovens que não integravam o “Ocupe Cabral”. Descoberta, a farsa foi apelidada de “Reunião Mandrake”, pela própria mídia. O teatro foi tão mal ensaiado, que na saída, os falsos manifestantes não quiserem falar com a imprensa.
Na noite desta segunda-feira (01), o Secretário de direitos humanos, Zaqueu Teixeira (PT) foi ao local conversar com os manifestantes. Zaqueu deu um prazo de 24h para que o grupo apresentasse uma pauta, mas às 3h da manhã, sem mandato judicial, a polícia foi ao local e de forma violenta retirou os ocupantes do acampamento. Um dos jovens foi preso e liberado após pagar fiança. Zaqueu Teixeira não se pronunciou sobre a falta de palavra do próprio.

Nesta quinta-feira (04), um grupo intitulado de anônimos promete voltar com força total para frente da casa do governador. O evento convocado pelo facebook já tem mais de 6 mil confirmações. O grupo promete refazer o acampamento com o dobro do número de pessoas. Será que Cabral agora escuta as ruas?

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