Osmar Terra e seu Projeto de Lei retrógrado sobre política de drogas

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Na última terça-feira (12/3), a Câmara Federal aprovou o regime de urgência para a votação do PL 7663/2010, de autoria do Deputado Federal Osmar Terra (PMDB). As mudanças previstas pelo PL vêm na contramão do que especialistas e militantes ao redor do mundo estão discutindo sobre a política de drogas e o futuro necessário quanto ao tema.

Prevê maiores penas, internação compulsória como tratamento, dentre outras medidas comprovadamente ineficazes do ponto de vista da segurança pública, da saúde mental, dos direitos humanos, ou seja, que nem oferecem tratamento aos que precisam, nem diminuem a violência ou o tráfico, nem promovem a dignidade humana. Pelo contrário, são medidas no sentido da criminalização da pobreza e da segregação social, que só favorecem a desigualdade.

A notícia teve reação imediata. Em menos de dois dias, a petição online contra a medida obteve 10 mil assinaturas. Convidamos você a assinar a petição, cujo conteúdo reproduzimos abaixo.

PROJETO RUIM, ANTIQUADO E DESUMANO

O PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação às conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas.

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Debate público no dia 18/3, próxima segunda-feira

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O debate “INTERNAÇÃO FORÇADA: PRISÃO OU CUIDADO?” está previsto para começar às 18h e contará com a presença do desembargador Siro Darlan, do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), do diretor do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD) Ary Menezes Fialho e de um representante do Núcleo Estadual do Movimento de
Luta Antimanicomial (NEMLA).

Renato Cinco destaca a importância de se debater o tema: “O Rio de Janeiro precisa de um programa de saúde mental eficiente, que enfrente o problema do abuso de drogas e não se limite ao mero espetáculo midiático e à higienização social”.

Já no primeiro dia de plenário, o mandato do vereador Renato Cinco tenta instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Internação Compulsória. A CPI pretende investigar a internação compulsória e a política de saúde mental voltadas para a população que faz uso prejudicial de álcool e outras drogas, no município do Rio de Janeiro. O documento já conta com oito assinaturas, sendo necessárias 17 para a abertura da CPI.

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Internação Forçada, cuidado ou prisão?

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara do Rio promoverá, na próxima terça-feira (04), a partir das 09h30, a Audiência Pública “Recolhimentos e Internações Forçadas no Município do Rio de Janeiro”.

Participe você também! Vamos dizer não à higienização social da nossa cidade!

O encontro promovido pelos membros da CDDH da Câmara do Rio, os vereadores Renato Cinco (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB), tem como objetivo debater as políticas de recolhimento compulsório e internações forçadas da prefeitura do Rio de Janeiro. A Comissão pretende cobrar das secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e de Governo as responsabilidades pelos recolhimentos e internações forçadas de adultos e crianças, na cidade.

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O discurso, da Prefeitura do Rio, de cuidado com supostos usuários de crack, tem servido como justificativa para retrocessos na garantia de direitos da população e imposição de interesses de setores religiosos nos rumos das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, avançam em nível nacional iniciativas que beneficiam as Comunidades Terapêuticas.

No mês de maio, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 7663/2010, do Deputado Osmar Terra (PMDB/RS), que beneficia diretamente as comunidades terapêuticas e regulamenta a prática de internações forçadas como política nacional.

Aqui no Rio, em diversas ocasiões, os mandatos do vereador Renato Cinco (PSOL) e do deputado Marcelo Freixo (PSOL), em conjunto com o Mecanismo de Prevenção à Tortura da Alerj e o Conselho Regional de Serviço Social e entidades de defesa de direitos humanos tentaram localizar os internados, mas as visitas não tiveram sucesso. Nos locais indicados em reportagens como centros de tratamento, os supostos dependentes químicos não foram localizados e nenhuma informação sobre o paradeiro dos mesmos foi divulgada oficialmente.

As irregularidades nas ações de recolhimento compulsório promovidas pela prefeitura do Rio são tão flagrantes que, em abril, o promotor Rogério Pacheco, da 7ª Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania pediu a perda de direitos políticos do prefeito Eduardo Paes e do Secretário de Governo Rodrigo Bethlem, por 5 anos, assim como a indenização de R$ 50 mil para cada morador de rua que teve seu direito violado.

Já confirmaram presença na Audiência o promotor público Rogério Pacheco; Renato Cosentino, do Comitê Popular da Copa; Beatriz Adura, do movimento antimanicomial, e representantes da Defensoria Pública e do Fórum Permanente sobre a população em situação de rua do Rio de Janeiro.

A prefeitura do Rio e os secretários de Governo e Desenvolvimento Social e Saúde também foram convidados, mas ainda não confirmaram presença.

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MP-RJ pede a perda da função pública de Eduardo Paes e Rodrigo Bethlem

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A CPI da Internação Compulsória é urgente

Na última quarta, 10 de abril, o Ministério Público Estadual entrou com duas ações contra o prefeito Eduardo Paes e o Secretário Municipal de Governo Rodrigo Bethlem. Em uma das ações o MP pede a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos de ambos, se baseando nas arbitrariedades do recolhimento compulsório da população de rua e o descumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – sobre as operações, firmado em maio de 2012.

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