Carta de repúdio ao repasse de recursos públicos para comunidades terapêuticas

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No dia 6 de agosto de 2013, o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça, lançou Edital de Chamamento Público nº 01-2013 –SENAD/MJ para repasse de vultosos recursos a comunidades terapêuticas destinadas ao tratamento de pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas.

Ignoram-se, portanto, pelo menos três conferências nacionais (a IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial; a VIII Conferência Nacional de Assistência Social; e a I4ª Conferência Nacional de Saúde), que recomendam o veto ao repasse de recursos públicos para comunidades terapêuticas.

Chama atenção que entidades destinadas ao tratamento de usuários de drogas recebam recursos do Ministério da Justiça, órgão responsável pela gestão do sistema prisional, e que sejam entregues  teaser e spray de pimenta para serem utilizados nas abordagens policiais com usuários de crack. Além disto, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos prevê o repasse de mais 150 milhões de reais a serem investidos, nos próximos dois anos, para ampliação de vagas de internação no sistema socioeducativo para crianças e adolescentes em conflito com a lei, segundo declaração pública da ministra Maria do Rosário.

Ampliam-se vagas no sistema socioeducativo, celebram-se convênios com comunidades terapêuticas para internação de longa duração, em espaços isolados, onde os usuários ficam apartados da convivência familiar e comunitária. Ao mesmo tempo, os contratos para manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM) ficam entregues à própria sorte, com trabalhadores pedindo demissão em decorrência de meses de atraso nos repasses de recursos financeiros.

As comunidades terapêuticas notabilizam-se pelos relatos de tortura, assédio moral, desrespeito ao sigilo de correspondência, ”conversão” a determinados credos religiosos e mais uma série de graves violações de direitos, segundo recentes relatórios do Conselho Federal de Psicologia e do Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Rio  de Janeiro.

Por este Edital da SENAD/MJ, o fundo público irá pagar R$ 1.000,00 por cada usuário adulto e R$ 1.500,00 para  recepção de crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação. A quem interessa o repasse de recursos públicos para instituições religiosas? Trata-se de uma opção do governo federal para compra de apoio político de setores conservadores em bancadas religiosas sob um discurso de defesa de direitos.

A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, diante do clamor de usuários e familiares, tem defendido a ampliação e a qualificação da rede do SUS, da assistência social e demais políticas públicas e dos direitos humanos. A FEDDH/RJ não reconhece o repasse do fundo público a entidades que contribuem para retirar das ruas os indivíduos ”indesejáveis’”, em tempos de radicalização de higienização urbana pré Copa do Mundo.

Não queremos investimento público em comunidades terapêuticas, do mesmo modo que não queremos a construção de políticas públicas que privilegiem a internação involuntária e compulsória como estratégias prioritárias.

Queremos investimento nos serviços públicos não terceirizados, com equipes multidisciplinares formadas por trabalhadores concursados e capacitados continuadamente.

Queremos serviços públicos e laicos de saúde e assistência social com qualidade e quantidade adequada às populações e programas sustentáveis de proteção à pessoas ameaçadas de morte.

Queremos, enfim, que as políticas públicas de atenção a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas estejam de acordo com as  Conferências Nacionais de Saúde e respeitem os mais elementares princípios dos direitos humanos!

 

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