As pedaladas fiscais de Eduardo Paes

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dudu1No momento em que as contas do governo Dilma são questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com grande repercussão na imprensa, a Câmara Municipal apreciou, sem maiores alardes, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre as contas da Prefeitura do ano de 2014.

Mais uma vez, o prefeito desrespeitou a lei e não destinou 25% das receitas líquidas do município para a educação. O percentual de escolas em situação precária passou de 30,7%, em 2013, para 33,6%, em 2014. Com apoio da bancada governista, o parecer do TCM foi aprovado com 34 votos favoráveis e 8 votos contrários. A bancada do PSOL votou contra. Em discurso no plenário, o vereador Renato Cinco criticou as pedaladas fiscais de Eduardo Paes.

Leia a íntegra do discurso:

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, senhores e senhoras, bom, eu acho que se a nossa imprensa não trabalhasse com dois pesos e duas medidas, a gente estaria discutindo as pedaladas fiscais do prefeito Eduardo Paes. Quando não interessa, a sociedade não fica sabendo das pedaladas fiscais.

Uma delas, outros vereadores já lembraram aqui, diz respeito ao orçamento, aos gastos para manutenção e desenvolvimento do ensino, que deveriam corresponder a 25% das receitas liquidas do município, mas que, no ano passado, correspondeu a apenas 17,91%. Qual é a mágica? Como é que o governo dá essa pedalada?

Ele coloca R$ 903 milhões que foram gastos com inativos, como se fizesse parte dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Então, essa é uma pedalada fiscal grave, que tem graves consequências na nossa cidade. Por exemplo, o Tribunal de Contas, no seu relatório, identificou que aumentou o número de escolas com infraestrutura precária na Cidade do Rio de Janeiro.

Em 2013, o relatório do TCU apresentava 30,7% das escolas em situação de infraestrutura precária, e esse percentual no ano passado subiu para 33,6% das escolas da rede municipal.

Só a titulo de comparação, o que foi gasto no ano passado com os investimentos em infraestrutura da rede totaliza R$ 158 milhões. Enquanto isso as Trans e o Parque Olímpico receberam 15 vezes mais do que as infraestruturas das escolas, totalizando R$ 2,45 bilhões.

Então, a pedalada fiscal disfarça o descumprimento da lei. A obrigação desta Casa – afinal de contas nós juramos cumprir as leis, e fiscalizar o Poder Executivo – deveria ser rejeitar as contas do município. Começando pela educação já era motivo para rejeição das contas.

O Vereador Paulo Pinheiro falou bastante sobre a questão da saúde. Só quero chamar atenção para a insuficiência na locação de médicos, em 42,31% das unidades de saúde do município do Rio. Mais uma pedalada fiscal, essa talvez até mais grave: foram realizados gastos de R$ 24,8 milhões sem prévio empenho pela Secretaria Municipal de Saúde.

Então, no orçamento da Prefeitura do ano passado há R$ 24,8 milhões que saíram da saúde, e a gente não tem nenhuma condição de saber onde foram gastos, já que são gastos sem empenho. Outra pedalada fiscal que justificava rejeição nas contas do Executivo.

Na questão do remanejamento não há nenhuma ilegalidade, até porque o limite do remanejamento são absurdos 30%. Aprovamos o orçamento e o Prefeito pode remanejar 1/3 desse orçamento.

Quero chamar atenção para o aumento do remanejamento. Em 2012 foram 6,81%. Em 2013 foram 13,63%. Em 2014 foram 14,93%. Na verdade foi um aumento de 119% no uso do remanejamento comparando com os anos de 2012, 2013, e 2014.

Renuncia fiscal. O parecer do Tribunal de Contas sobre a renúncia fiscal de incentivos a projetos culturais. Em detrimento do fomento às áreas carentes de produtos culturais, os projetos analisados, em sua maioria, beneficiaram áreas que já são mais atendidas, e conhecidas por produtos culturais, como a Zona Sul, e o Centro da Cidade. Cabe destacar ainda que o incentivo fiscal fornecido pela Prefeitura do Rio de Janeiro é muitas vezes percebido pela mídia e sociedade carioca como um patrocínio realizado exclusivamente por empresas, que na realidade é um contribuinte incentivador que se utiliza de recursos financeiros da Prefeitura.

Isso evidentemente não é uma ilegalidade, mas também aponta um grave problema na política de fomento à cultura na nossa cidade. Como cabe às empresas escolher projetos, e depois ser beneficiadas pela renúncia fiscal, as empresas evidentemente escolhem usar o dinheiro público para fazer a sua publicidade nas áreas mais ricas da cidade, porque querem fazer publicidade para seus consumidores, para seus clientes. Então, não dá. Mesmo que não tenha problema do ponto de vista legal, é um problema político que a Prefeitura do Rio de Janeiro permita que as empresas se apropriem do dinheiro público, façam propaganda como se fosse dinheiro privado, e ainda fique escolhendo financiar apenas atividades culturais nas zonas mais ricas da cidade.

Outra pedalada fiscal: uso de recursos do Fundo de Iluminação Pública no Parque Olímpico. Foi constatado gasto de R$ 8,4 milhões do Fundo de Iluminação Pública no Parque Olímpico. Ela não poderia ter utilizado recursos desse Fundo, porque não se trata de iluminação de uso comum da população. Então é mais uma pedalada fiscal.

Para encerrar, eu queria chamar atenção do seguinte: o empresário Pasquale Mauro é o terceiro maior devedor de IPTU do município, devendo mais de R$ 100 milhões; ainda assim, o empresário conseguiu uma penhora de 5% da receita da Comlurb. Ele fez um processo judicial, anos atrás, e todos os anos esse empresário fica com 5% da receita da Comlurb. Ele deve R$ 100 milhões ao IPTU, mas recebe R$ 12 milhões por ano dos cofres públicos. A Carvalho Hosken, que também figura como uma das maiores devedoras do município, num montante de R$ 44 milhões, é uma das principais beneficiárias das obras do Parque Olímpico, através do Consórcio Rio Mais.

Então, essas breves observações que eu fiz, baseadas no relatório do Tribunal de Contas do Município, me obrigam – para ser fiel ao juramento que fiz ao tomar posse nesta Casa de cumprir as leis do nosso município – a votar contra o parecer, votar contra as contas da prefeitura do Rio de Janeiro. E espero que a imprensa carioca também dê destaque às pedaladas fiscais do senhor Eduardo Paes que, provavelmente, saírão impunes hoje aqui nesta Casa.

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