Análise Preliminar do Plano de Carreira do Governo

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Análise preliminar das 29 emendas ao PCCR feitas em conjunto pelo executivo e a base governista

Embora as alardeadas emendas ao projeto de plano de carreira da educação não tenham sido entregues oficialmente para que o conjunto dos vereadores analise o seu teor, na quinta à noite começou a circular nas rede sociais uma versão das mesmas. A equipe do nosso mandato fez uma avaliação preliminar do “impacto” delas sobre o nefasto plano. Como poderão notar, os ganhos que existem são muito pequenos em relação à versão original, justificando toda a revolta da categoria diante da intransigência do executivo e da insistência em seguir com as linhas gerais da proposta original.

Mesmo assim gostaríamos de apresentar alguns apontamentos sobre as “novidades” apresentadas:

Das 29 emendas apresentadas…

· 14 referem-se apenas a mudanças de redação ou instituem tabelas “esquecidas” na versão anterior.

· 7 dizem respeito a mudanças na denominação de dois cargos.

· 6 tentam responder reivindicações diretas da categoria em relação a direitos já existentes.

· 2 trazem possíveis modificações reais na remuneração de parte dos profissionais da educação

Vejamos com mais calma:

1. Uma emenda equipara em cinco anos o valor da hora-aula de PII em relação ao PI, desde que com a mesma formação acadêmica, garantindo essa equiparação também para aposentados e pensionistas.

Essa emenda representa um ganho real nos próximos anos para os PII, resultado da correção de uma injustiça histórica. Contudo, é preciso ressaltar que, além do prazo longo, esta equiparação não é uma melhoria na CARREIRA, mas uma correção na remuneração base dos professores II de 22,5h.

2. Uma emenda institui o “Adicional de Qualificação” para Serventes, Merendeiras, Agente Educador II e Inspetor de Alunos, remetendo a sua regulamentação ao Executivo sem prazo definido para isso.

Essa emenda, apresentada pelo Executivo à Imprensa como se fosse um avanço é absolutamente insuficiente. Como não define valores nem critério para sua concessão, é uma verdadeira incógnita para a categoria. Qual o motivo para não definir já os valores para cada formação adquirida por estes servidores? Aliás, por que não garantir progressão por formação para todos, como um plano unificado de fato devia fazer?

3. Duas emendas (sobre os artigos 4º e 13º) modificam a abrangência de atuação dos PEF, retirando a possibilidade de atuação destes professores em turmas de Educação Física (mantendo a exceção para professores de Educação Artística, Língua Estrangeira e Educação Infantil).

Estas emendas são INSUFICIENTES, pois mantém a polivalência em todo o Ensino Fundamental, não garantindo as diferenciações necessárias entre Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental (e as disciplinas específicas)

4. Uma emenda garante a paridade também para as pensões.

A garantia da paridade para aposentados e pensionistas é positiva. Porém, o plano não prevê que o profissional possa ser reenquadrado no caso de ter obtido, antes da aposentadoria, as condições para progredir na carreira.

5. Uma emenda repete a legislação do FUNDEB reforçando a necessidade de assegurar 60% dos recursos do fundo para pagamento de salários.

6. Uma emenda garante a continuidade do pagamento do triênio.

7. Uma emenda fixa o Bônus Cultura no valor de R$ 132,25 garantindo o seu reajuste sempre que houver reajuste geral do funcionalismo.

Estas três últimas emendas não alteram em nada na vida dos trabalhadores da educação. Apenas corrigem alguns “esquecimentos” da versão anterior.

8. Sete emendas dizem respeito à mudanças nas denominações de um Quadro de Pessoal e de dois cargos (relativas aos artigos 2, 7, 8, 9 e outros):

a. Quadro de Pessoal de Apoio ao Magistério passa a se chamar Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil.

b. Agente Auxiliar de Creche passa a se chamar Agente de Educação Infantil

c. Agente de Apoio à Educação passa a se chamar Agente de Apoio à Educação Especial.

Essas mudanças de denominação são positivas, pois diminuem o peso da concepção político-pedagógica que consta do plano de que os funcionários administrativos são uma categoria inferior aos professores. Nosso mandato denunciou isso desde o início e considera que a mudança de denominação podia ser ainda melhor, retirando a expressão “apoio” de todos os cargos.

Para o caso do novo cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, consideramos positiva a nova denominação, pois diminui o caráter genérico e polivalente da denominação anterior especificando ainda mais que este profissional atuará exclusivamente na área de Educação Especial.

9. 14 emendas fazem apenas pequenas correções de redação, instituem tabelas que haviam sido “equecidas” ou apresentam anexos (descrição de cargos e tabelas).

Diante disso, qual a avaliação geral do Plano com as emendas?

Mesmo depois de “emendado”, o PCCR do executivo não atende as premissas básicas de carreira definidas pelos profissionais da educação, principalmente nos seguintes pontos:

1 – Quantidade de níveis de progressão por tempo de serviço igual para todos (professores e funcionários) até o limite da aposentadoria. O plano emendado estipula 7 níveis para professores e 4 níveis para a grande maioria dos funcionários.

2 – Direito à valorização por formação para todos (professores e funcionários). O Plano emendado limita aos PEF a valorização por lato-sensu, doutorado e pós-doutorado e não esclarece quais serão os critérios e valores da valorização dos funcionários.

3 – Fim da Polivalência. O Plano emendado mantém o caráter polivalente do PEF para todo o ensino fundamental.

4 – Aumento do percentual entre os níveis de progressão por tempo de serviço e no percentual de valorização por formação. O plano emendado mantém 4% entre os níveis por tempo de serviço, 12% para o mestrado e institui valorização muito pequena para lato-sensu e doutorado (3% apenas). Além disso, não estipula o percentual do Adicional de Qualificação dos funcionários.

5 – Garantia do direito ao tempo de planejamento. O plano emendado ignora a necessidade de adequar o município à determinação legal de 1/3 da carga horária como tempo para planejamento.

6 – Garantia da gestão democrática. O plano emendado mantém os cursos como etapa eliminatória de candidatos aprovados nos concursos e como pré-requisitos para escolha de diretores.

7 – Reconhecimento do trabalho das Cozinheiras Escolares. O plano emendado mantém a denominação merendeira e ainda ameaça aquelas que não têm escolarização formal.

8 – Estabelecimento de data-base. O plano emendado sequer toca na questão da data-base da categoria.

Por fim, é preciso perceber que o Plano “emendado” comete uma grave injustiça, fruto da contradição evidente daqueles que defendem o projeto do governo ao mesmo tempo em que dizem defender os educadores:

Para se adequar à LEI 5620 aprovada este mês na Câmara, uma emenda incluiu a nova tabela das Agentes Auxiliares de Creche (agora denominados Agentes de Educação Infantil), criando uma distorção absurda, baseada na exclusão dos demais cargos dos Quadros de Apoio dos direitos que foram concedidos (com razão!) a esta parcela da categoria. Por que não estender o direito de progressão por tempo de serviço até 25 anos e o direito a ter uma tabela que valorize por formação acadêmica os Secretários Escolares, os Agentes de Apoio à Educação Especial, os Serventes, as Merendeiras, os Inspetores, os Agente Educadores, os Assistentes de Administração e os Auxiliares de Administração da SME? Se os Agentes de Educação Infantil têm esses direitos, por que os outros cargos não podem ter? Não é possível ter dois pesos e duas medidas. Queremos um plano de Carreira para Todos e Todas!

Que o Prefeito Eduardo Paes e sua base percebem que é hora de retirar o Plano da Câmara de Vereadores e retornar à mesa de negociação para refazer o plano a partir das premissas dos profissionais da educação.

Equipe do mandato do Vereador Renato Cinco (PSOL)

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