PROJETO DE LEI Nº 1646/2015

Compartilhar:

    EMENTA:

    PERMITE A PRESENÇA DE DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3º As doulas integram a equipe de assistência à parturiente e as despesas com paramentação e outras não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente.

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada , com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança em ambiente hospitalar, sem custo adicional à parturiente.

Parágrafo único. Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:

I – bolas de fisioterapia;

II – massageadores;

III – bolsa de água quente;

IV – óleos para massagens;

V – banqueta auxiliar para parto;

VI – demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que tenham formação profissional em saúde que as capacite para tais atos.

Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – se estabelecimento privado, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente, com base de cálculo no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulado do ano anterior;

III- multa em dobro diante de reincidência;

IV- se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

Continuar lendo PROJETO DE LEI Nº 1646/2015

Compartilhar:

PROJETO DE LEI Nº 1592/2015

Compartilhar:

    EMENTA:

    INSTITUI O BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA DESEMPREGADOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS POR ATÉ NOVENTA DIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos municipais, inclusive os operados por concessão do Poder Público Municipal, para trabalhadores desempregados que receberem remuneração inferior ou igual a cinco vezes o salário mínimo nacional e trabalharam por pelo menos seis meses no último emprego com carteira assinada.
Parágrafo único. Fará jus ao benefício o trabalhador que o solicitar até seis meses contados da data de demissão.
Art. 2º A habilitação para o benefício e a condição de desempregado será comprovada através de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Termo de Rescisão Contratual.
Art. 3º O usuário receberá um Bilhete Único especial para desempregados, válido por noventa dias, não renovável.
Art. 4º O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar.
§ 1º O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializá-lo.
§ 2º Em caso de transferência ou comercialização do direito desta Lei, o beneficiário responsável terá seu benefício revogado.
§ 3º Cada beneficiário só poderá usufruir do benefício em no máximo duas passagens diárias.
§ 4º O saldo não utilizado não poderá ser transferido para os meses subsequentes.
§ 5º O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município, na forma do art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2015.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

Continuar lendo PROJETO DE LEI Nº 1592/2015

Compartilhar:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2015

Compartilhar:

    EMENTA:

    RECONHECE OS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O Capítulo II – Dos Direitos Fundamentais, do Título I, da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 13-A São reconhecidos aos povos e comunidades tradicionais sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições sobre as terras que tradicionalmente ocupam,competindo ao Município garantir a proteção e os espaços necessários à sua reprodução cultural, social e econômica.

§ 1º É assegurado aos povos e comunidades tradicionais o direito de viver de acordo com seus usos e práticas tradicionais, assim como o efetivo exercício de sua cidadania.

§ 2° O Município, através de seus órgãos competentes, deverá assegurar aos povos e comunidades tradicionais, inclusive aqueles residentes em áreas ambientalmente protegidas, o direito ao uso e fruição coletiva de seu território tradicional, tendo em vista o desenvolvimento cultural, social e ambiental das referidas comunidades.

§ 3º O Município deverá consultar previamente os povos e comunidades tradicionais sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, devendo buscar a harmonização entre o interesse público e o interesse coletivo dos povos e comunidades tradicionais.

§ 4° É vedada qualquer forma de violência e discriminação contra povos e comunidades tradicionais ou contra seus membros.

§ 5° No atendimento aos povos e comunidades tradicionais, as ações e serviços públicos, de qualquer natureza, devem integrar-se e adaptar-se às suas tradições, costumes e organização social.

§ 6° O Município proporcionará aos povos e comunidades tradicionais o ensino público regular, adequado à sua sobrevivência cultural, devendo o órgão municipal de educação desenvolver ações para a inclusão das práticas e saberes tradicionais no ambiente escolar, subordinando sua implantação à solicitação por parte de cada comunidade interessada.

§ 7° Serão asseguradas aos povos e comunidades tradicionais a promoção e o desenvolvimento socioeconômico de suas comunidades, mediante programas de auto-sustentação, considerando as especificidades ambientais, culturais e tecnológicas do grupo ou comunidade envolvida.

§ 8° Para fins conceituais, consideram-se povos e comunidades tradicionais aqueles descritos no Decreto Federal n° 6040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto Federal n° 5051 de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e no Decreto Federal nº 4887, de 20 de novembro de 2003.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2015.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Continuar lendo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2015

Compartilhar:

Feira da Reforma Agrária

Compartilhar:

A Agência Brasil publicou matéria sobre a “Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes”, organizada anualmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). No texto, deram destaque à Lei de autoria do nosso mandato que reconhece o evento como de interesse cultural e social para a cidade do Rio. Leia a matéria:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-12/feira-da-reforma-agraria-no-rio-pretende-oferece-70-toneladas-de-alimentos

Compartilhar:

Violação dos direitos humanos no Rio de Janeiro

Compartilhar:

Na quinta-feira (10), foi celebrado mais um “Dia Internacional dos Direitos Humanos”. No plenário da Câmara Municipal, o vereador Renato Cinco, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, apresentou dados de como o Rio de Janeiro coleciona diversas violações dessa importante conquista da humanidade.

Cinco lembrou que guerra às drogas é o principal vetor da violação de direitos humanos na nossa cidade, com confrontos que resultam em morte de traficantes, policiais e pessoas sem relação com essa questão, principalmente nas áreas mais carentes do Rio. “Trata-se de uma guerra aos pobres disfarçada de guerra às drogas”, disse.
Continuar lendo Violação dos direitos humanos no Rio de Janeiro

Compartilhar:

Quem luta, educa!

Compartilhar:

O último mês foi de grandes mobilizações para a educação. Apesar dos muitos ataques, há resistência pulsante, ativa e criativa.

Os estudantes secundaristas de São Paulo deram aula com a ocupação de mais de 150 escolas contra a política de reorganização imposta pela governo estadual. Mesmo com a declaração do governador Geraldo Alckmin de que suspenderia a ação, as escolas seguem ocupadas.
Continuar lendo Quem luta, educa!

Compartilhar:

Prefeito terá R$ 9,3 bilhões para gastar como quiser

Compartilhar:

Durante a votação do orçamento municipal para ano de 2016, o vereador Renato Cinco criticou a condução do debate e a liberdade que o prefeito terá para utilizar os recursos da cidade.

Mesmo com a realização de Audiências Públicas (que são obrigatórias), a Câmara Municipal pouco pôde interferir na proposta enviada pela prefeitura. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) cada vereador pôde fazer no máximo 10 emendas de transposição – aquelas que envolvem valores monetários –, num montante total de R$ 800 mil.
Continuar lendo Prefeito terá R$ 9,3 bilhões para gastar como quiser

Compartilhar: