Ocupa Petrobrás: vamos barrar o maior leilão da história do Brasil!

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Movimentos sociais organizados em torno da campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso iniciaram nessa terça-feira (24) uma ocupação em frente à sede da Petrobrás, na Avenida Chile. O Ocupa Petrobras exige a suspensão do leilão do Campo de Libra, o maior leilão de petróleo da história do Brasil e o primeiro sob regime de partilha, marcado para 21 de outubro.

As reservas do campo, localizado na camada do Pré-sal, são estimadas em 15 bilhões de barris, número equivalente a totalidade da  atual reserva do Brasil, conquistada após 60 anos de pesquisa e trabalho da Petrobrás.

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Vitória da ocupação Manuel Congo

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A história da ocupação Manoel Congo começou em outubro 2007, quando cerca de 70 famílias ocuparam o prédio do extinto Cine Vitória, sendo despejados uma semana depois. Após uma rápida passagem por um prédio da Secretária Estadual da Fazenda, a ocupação encontrou um endereço definitivo na Rua Alcindo Guanabara, 20, ao lado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Passados seis anos de mobilização e resistência, a Manoel Gongo comemora a publicação do edital que garante R$ 2,9 milhões dos governos federal e estadual para reforma do prédio. Hoje, a ocupação abriga 42 famílias que vão ter uma unidade individual depois da obra.

Lurdinha Lopes, da coordenação do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), lembra que a consolidação da Manoel Congo contou com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que antes de falir conseguiu ressarcir o INSS (antigo dono do prédio) para evitar uma ordem de despejo.

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Crack: Repensar! Pesquisa FioCruz sobre o perfil dos usuários de crack, os impasses do programa de enfrentamento do governo federal e PLC Osmar Terra

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Texto publicado no site do Setorial Política sobre Drogas do PSOL

Uma pesquisa acerca do perfil dos usuários de crack no Brasil encomendada pela Secretária Nacional de Política sobre Drogas (SENAD) à Fundação Oswaldo Cruz teve divulgado dia 19 seus resultados que apontam para a população de 370 mil usuários de crack no país.

A pesquisa de natureza epidemiológica consistiu em duas etapas: mapeamento das cenas de consumo de crack nas cidades, contabilizando o número aproximado de usuári@s que frequentavam aquele espaço, para se chegar numa amostra; a segunda etapa girava em torno do recrutamento de usuários nas cenas de consumo para aconselhamento, entrevista e testagem de HIV, Hepatites e Tuberculose. Os acessos aos usuários se restrigiam à lugares públicos e de visibilidade do consumo, excluindo os lugares privados e de difícil acesso.

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CPI do FUNDEB: estamos incomodando e queremos mais!

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A Prefeitura do Rio de Janeiro usou o site oficial para “apresentar dados” em resposta à justificativa contida no requerimento de criação da CPI do FUNDEB, protocolada no dia 29 de agosto (http://www.eduardopaes.com.br/noticia/prefeitura-esclarece-pontos-fundamentais-do-fundeb/).

Em defesa da prefeitura, o texto afirma que “entre 2009 e 2013, foram abertas cerca de 27.000 novas vagas”. NÃO É VERDADE. Entre 2009 e 2012, apenas as vagas em creches aumentaram, com nove mil novas matrículas. Mesmo assim, em 2012, 17 mil vagas desta etapa eram em creches conveniadas. As matrículas de todas as demais etapas da Educação Básica atendidas pela Prefeitura tiveram redução significativa. Na pré-escola são sete mil matrículas a menos, nos anos iniciais do ensino fundamental 14 mil vagas a menos e 17 mil nos anos finais.

A Prefeitura alega que “de todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Município, referente a uma amostra de 190 escolas, 75% das questões já foram totalmente sanadas e os 25% restantes estão devidamente programadas através de Programa “Conservando Escolas” e do Sistema Descentralizado de Pagamento.”

O mandato torce sinceramente para que a informações seja verdadeira, em benefício das possibilidades de boa escolarização de nossas crianças e jovens. Os estudos do TCM apontam que, desde 2009, as condições das escolas municipais pioraram ano a ano. Confiram: em 2009, 14,4% das escolas estavam em condições precárias. Este número aumento para 20% em 2011 e alcançou 25,64% em 2012. As escolas consideradas “razoáveis com risco” também cresceram no atual governo. Eram 11,7% em 2009, chegaram a 15,3% em 2011 e diminuíram para 14,35% em 2012, passando para a categoria de precárias. As escolas em obras visitadas pelo TCM mostram a razão do quadro deteriorado: em 2009, 4,6% das unidades passavam por reformas. Este percentual caiu em 2012 para meros 1,05%.

A Prefeitura afirma que “a utilização dos recursos do FUNDEB encontra ressonância nos limites elencados na Lei n.º 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assim como atende prontamente aos patamares da Lei Federal n.º 9.394/1996, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Assegura ainda que “todas as demais despesas realizadas à conta do FUNDEB, além daquelas com pessoal e encargos sociais, estão na forma prevista no art. 70 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental”.

O significativo esclarecimento publicado pela Prefeitura repete uma informação que já fora escrita por nós sobre gastos de apenas 47,17% com pessoal no primeiro semestre de 2013, quando, segundo a Emenda Constitucional 53/2006, deveriam ser empenhados 60%. No mesmo período, a Prefeitura utilizou apenas 74% de todas as receitas obtidas com o FUNDEB e não contabilizou gastos obrigatórios com mais de R$ 800 milhões do total dos recursos vinculados à educação.

Dentre as despesas elencadas para justificar os gastos com recursos do FUNDEB, duas são passíveis de melhor apreciação: “manutenção do serviço de renda escolar a cargo da Guarda Municipal e execução de atividades culturais voltadas aos alunos e professores da rede, como por exemplo, visitas ao Rio Zoo e ao Planetário”. A legislação educacional brasileira, no período recente, procura ser mais específica ao permitir e restringir gastos com recursos vinculados à educação. O desmembramento dos gastos com cultura, agora inscritos na Função 13 (quando, anteriormente, compunham junto com a educação a função 08) é um exemplo disso. Da mesma maneira, o próprio artigo 70, reiterado pelo Executivo Municipal, estabelece que são consideradas “despesas (com manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas) realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis (…)”. Portanto, despesas com ações culturais devem ser melhor observadas e despesas com a ronda escolar, definitivamente, NÃO se enquadram nos limites estabelecidos no caput do art. 70.

É lamentável que o poder executivo, ao invés de dar transparências aos gastos do FUNDEB, se esconda em textos mentirosos. Queremos a abertura da caixa preta da educação!

Nosso mandato realizará no dia 1º de outubro (terça-feira), às 18h, o primeiro encontro do Fórum de Acompanhamento do FUNDEB. O evento será realizado no auditório da Câmara (Praça Floriano, s/n, Centro).

Participe, venha discutir os rumos da educação conosco!

 

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Por que me abstive na votação do PL 422?

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A sessão de quarta-feira (18), na Câmara, tratou de três Projetos de Lei direcionados aos servidores da educação. Três questões importantíssimas, num momento em que o Prefeito e a Secretária de Educação assumiram publicamente que discutiriam com o SEPE um Plano de Carreira unificado de todas as categorias funcionais da educação. O Prefeito NÃO cumpriu a palavra e enviou uma proposta de Plano que, antes de ser discutida com o SEPE, foi entregue a um grupo de vereadores, durante um almoço restrito, dia 17.

Uma semana antes, a prefeitura enviara à Câmara, em regime de urgência, um Projeto de Lei que cria uma tabela salarial específica e exclusiva aos Agentes Auxiliares de Creches (AACs), uma categoria que faz parte da educação municipal. O prefeito tem agido assim: apresenta propostas que dão soluções parciais às demandas de grupos específicos, por intermédio de vereadores, enquanto o conjunto da educação não é tratado com o compromisso e a seriedade devidos, como, aliás, fica evidente na proposta de Plano de Carreira protocolada na Casa.

Os três vereadores do PSOL têm compromissos assumidos com as lutas da educação e concordamos que o mais correto seria que todos os projetos fossem retirados de pauta para aguardar os desdobramentos do Plano de Carreira. Ainda assim, acertamos que era possível o voto favorável a dois dos Projetos apresentados: O PL 352, que retira a obrigatoriedade de Dedicação Exclusiva aos professores 40h e permite que o professor de Educação Infantil migre para esta carga horária, e o PL 384, que equipara a hora-aula do PII 40 horas com a do PI 40 horas. No entanto, tínhamos entendimentos diferentes quanto ao Projeto de Lei 422/2013, que cria disfarçadamente um Plano de Carreira diferenciado para os AACS.

Nossa posição se fundamenta nos seguintes aspectos:

1. Os Agentes Auxiliares de Creches – categoria essencial à educação municipal – foram tratados separadamente dos demais profissionais da educação, com o estabelecimento de nova tabela de remuneração e a criação de uma gratificação de 75%. Como explicar isso quando a reivindicação da luta da educação é um Plano Unificado?

2. A tabela de vencimentos dos agentes auxiliares de creche, apresentada no PL 422, assegura progressão por tempo de serviço em sete níveis (até 25 anos), enquanto as tabelas de remuneração de todos os outros funcionários da educação (secretário escolares, agentes de apoio à educação, merendeiras, serventes, agentes educadores e inspetores de alunos) tem tabelas de remuneração limitadas a quatro níveis (até 10 anos). Como explicar tal distinção?

3. Enquanto os agentes auxiliares de creches manifestavam nas galerias sua reivindicação de “inclusão no magistério, já!”, estampada em suas camisas, o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira e Remuneração da SME os reduz a “quadro de apoio ao magistério”. Alguém deixou de avisá-los sobre disso ou foi deliberadamente desonesto?

4. As regras para percepção continuada da gratificação e consequente incorporação para fins de aposentadoria não estão claras no PL 422. Os vereadores “defensores” do projeto sequer aceitaram uma emenda proposta pelo PSOL, que restringia de maneira mais clara as possibilidades de perda da mesma.

5. Historicamente, defendemos que a valorização dos servidores públicos seja feita através do salário e da carreira e não a partir de gratificações que, via de regra, criam distorções e inseguranças, além de beneficiarem apenas parcelas específicas da categoria. Se o objetivo é a efetiva valorização salarial e reconhecimento do trabalho dos AACs, por que não fazê-lo diretamente no salário e na carreira? É importante lembrar que a GDAC sequer é mencionada no projeto de Plano de Carreira encaminhado pelo executivo.

6. Uma das condições para recebimento da GDAC é a “prévia aprovação e certificação do servidor em cursos de capacitação oferecidos pela SME” (Art. 1º, inciso II). Em nosso entendimento, esta regra confere à SME o poder de decidir quais e quantos servidores receberão a GDAC, sem critérios claros sobre a quantidade e a frequência dos cursos oferecidos e dos critérios para “aprovação”. Mais uma vez, os servidores estarão à mercê das vontades do Executivo, o que representará sempre uma ameaça sobre o direito adquirido.

Nosso mandato continuará empenhado na luta por um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Unitário de TODOS os profissionais da educação do Rio de Janeiro, com progressão por tempo de serviço e formação e garantia de paridade para os aposentados.

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Plano de Cargos e Salários proposto pela Prefeitura exclui 93% dos professores

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“Isso não é valorização profissional, isso é assédio moral”, afirmou uma professora ao visitar os gabinetes na Câmara dos Vereadores.

Um dia após entregar o Plano de Carreira da educação à Câmara, a Prefeitura, questionada pela categoria mobilizada, já fez correções na proposta. Contudo,  no essencial permanece a concepção de Plano que exclui 93% dos professores, segundo números da SME. A proposta (confira aqui a análise da proposta) mantém a mesma estrutura anterior: serão incluídos no Plano apenas os novos cargos de PEF e PEI, além do pessoal de apoio (agente educador, inspetor, servente e merendeira), apoio técnico (secretários e agentes de apoio) e agentes auxiliares de creches, necessariamente com jornada de 40 horas semanais.

Fica claro que o Prefeito Eduardo Paes e a Secretária Claudia Costin querem passar uma borracha sobre tudo o que foi construído na educação da Cidade até o  atual Governo e construir um mundinho próprio, onde o Projeto de uma escola de fantasia seja erguido mesmo contra todas as resistências dos profissionais da educação.

Sobre a paridade de que o Governo fala, trata-se de manter os aposentados na mesma estrutura de carreira em que se aposentaram, assegurando-lhes tão somente as correções salariais concedidas aos demais educadores, da mesma forma que o Governo atualiza, sob a afirmação de corrigir, a situação dos professores de 16; 22 h 30 e 30 h (confira a matéria de Renato Cinco sobre o tema na Coluna do Servidor do jornal O Dia). Entretanto, a Prefeitura só concede aos aposentados a correção salarial de 8%, finalizando a progressão por tempo de serviço no décimo ano e condicionando a entrada no novo Plano de Carreira à aceitação de se submeter aos limites de vagas estabelecidos pela SME para optantes de 40 horas.

 

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Análise preliminar do Projeto de Lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação

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Confira o projeto enviado pela prefeitura aqui: http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim325.pdf

Recebemos na noite desta terça-feira, por intermédio de diretores do SEPE, a proposta de Plano de Carreira elaborada pelo Poder Executivo e apresentada aos vereadores da base governista em “almoço” no Palácio da Cidade. A primeira análise do nosso mandato nos permite afirmar alguns aspectos mais do que preocupantes diante dos anseios de uma categoria que fez mais de um mês de greve e esperava ver cumpridas as promessas feitas nas mesas de negociação. Senão, vejamos:

1. O texto do plano é confuso, obscuro e, por vezes, contraditório: Apresenta duas formas de enquadramento por formação (art. 12 e art. 16/17) sem deixar evidentes as formas de enquadramento em ambos. Nos mesmos artigos, só aceita títulos de pós-graduação na área de educação, “esquecendo” que muitos profissionais cursam mestrados e doutorados nas áreas de sua formação específica (história, geografia, matemática, etc). Além disso, algumas tabelas constantes dos anexos não correspondem aos textos dos artigos do plano que fazem referências a elas. Por exemplo, mistura classes e níveis e utiliza nomenclaturas diversas (A, B, C, D, E, F, G nas tabelas e A, B, C, A1, A2, A3 no texto).

2. Ainda no campo da confusão, cria dois tipos de professores na rede: PEI (Professor de Educação Infantil) e PEF (Professor de Ensino Fundamental), explicando de forma muito confusa os mecanismos de passagem das atuais categorias para as novas (especialmente para o caso dos PII nível médio, hoje atuantes na rede).

3. O Plano cria os cargos de PEF (professor de ensino fundamental) e PEI (professor de educação infantil). Só são considerados PEF e PEI os professores concursados ou que vierem a optar pela jornada de 40 h. A formação exigida para PEI é de nível médio modalidade Normal, enquanto os PEF terão formação mínima de nível superior em licenciatura plena[1].

4. Só terão direito a enquadramento e a progressão por formação e tempo de serviço os PEF e PEI. No entanto, afora os professores já concursados para 40 horas, várias das possibilidades de enquadramento são condicionadas aos requisitos estabelecidos no malfadado artigo 27 que estabelece que “por ato do Poder Executivo, de acordo com a necessidade de serviço, critérios e disponibilidade orçamentária anual, poderá ser implantada a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, respeitado o direito de opção e a habilitação específica (…)”. Desta forma, como só podem ser enquadrados no Plano, professores de 40 horas e a opção é subordinada às necessidades e disponibilidades orçamentárias do Governo, os profissionais da educação que ocupam cargos de magistério de 16, 22 h 30 min e 30 horas estão excluídos do enquadramento no Plano e, mesmo os que optem por 40 horas, dependem do Governo para assegurarem a nova jornada e, consequentemente, terem direito ao enquadramento.

5. O Plano só permite que sejam considerados PEF os atuais professores II que tenham feito concurso com exigência de formação de nível superior em licenciatura plena. Portanto, TODOS os PII concursados com exigência apenas de nível médio estão definitivamente impedidos de enquadramento e progressão no Plano proposto pelo Executivo.

6. O enquadramento e a progressão por formação previsto na proposta também está condicionado em boa parte dos casos aos limites estabelecidos pelo Executivo. Os PEF só poderão ser enquadrados e progredir nos níveis pós latu sensu, doutorado e pós-doutorado dentro dos limites quantitativos estabelecidos pelo Executivo Municipal. Apenas no caso do mestrado o enquadramento e a progressão por formação são assegurados independentemente do quantitativo.

7. O plano não atende ao princípio da unificação – negociado durante a greve, pois, além de prever percentuais de valorização diferenciados para cada categoria, não garante progressão por formação às categorias de funcionários e limita a 11 anos o tempo para progressão de todos os funcionários da educação, mantendo apenas as quatro classes atualmente existentes.

8. A valorização prevista no plano é pífia! Depois de 25 anos de magistério, um professor terá seu salário apenas 26,5% maior do que no início da carreira. Por sua vez, uma Agente Auxiliar de Creche receberá por tempo de serviço, no máximo 7,7% em toda sua carreira! A “valorização” por formação é ainda mais irrisória: depois de cursar pós, mestrado e doutorado, um professor estará recebendo apenas 15% a mais do que um graduado (e isso, se o executivo abrir vagas suficientes…) .

9. O plano sequer menciona os aposentados, deixando de enquadrar aqueles que faziam jus à “valorização” no momento da sua aposentadoria. Ou seja, também não respeita o princípio da PARIDADE negociado durante a greve.

10. Em vários artigos, o plano procura servir como legitimador das políticas educacionais do atual governo (esquecendo que os governos passam, mas o plano fica): curso de formação como etapa eliminatória de concurso público (art 3º), curso de habilitação para candidatos à direção (art. 23), submissão dos diretores das escolas ao arbítrio das CREs e da SME (art. 26), obrigação do cumprimento de todo o tempo de planejamento na unidade escolar (Anexo II).

11. O plano ataca diretamente o princípio de Gestão Democrática, instituindo uma etapa de “habilitação de candidatos”, cujos critérios serão regulamentados posteriormente.

12. O plano ainda desrespeita às Agentes Auxiliares de Creche ao estabelecer para essa categoria um quadro específico, denominado “Apoio ao Magistério”, entendendo essa categoria – fundamental para o processo educativo – como subordinada aos professores.

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Remoções por megaeventos será tema de audiência pública

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Em nome dos megaeventos, a gestão do prefeito Eduardo Paes colocou abaixo milhares de casas que supostamente estariam no caminho dos corredores de ônibus ou em espaços destinados à construção de instalações esportivas.

Na área da TransOeste as obras terminaram, mas o terreno onde estava parte das casas da Vila Recreio II não foi ocupado pela duplicação da Avenida das Américas. Por conta deste caso e de outras remoções, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores realizará, no dia 27 de setembro, às 10h, a audiência pública “Remoções por Grandes Projetos na Cidade do Rio de Janeiro”. A audiência acontecerá no plenário da Câmara.

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Setorial Política sobre Drogas do PSOL inaugura blog com conteúdo antiproibicionista

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O PSOL avança mais um passo em relação à defesa da legalização das drogas,  com o novo blog do Setorial Política sobre Drogas.

Leia na íntegra a contribuição ao próximo Congresso Nacional do partido:

RAZÃO ENTORPECIDA NO DEBATE SOBRE DROGAS: A urgente e necessária construção de uma hegemonia antiproibicionista

Contribuição do Setorial de Política Sobre Drogas ao 4º Congresso do Partido Socialismo e Liberdade

O debate sobre a questão das drogas a partir do marco legal da proibição foi uma discussão sempre ausente na esquerda brasileira. Sempre relegando a concepção dos psicoativos a uma situação necessariamente de dependência, sem entender as subjetividades dos usuários de drogas, essa discussão foi deixada ao entendimento de que seu consumo se atrelava à noção fiel de “ópio do povo”, conduziria a luta dos trabalhadorXs a seu inevitável fracasso, inseridXs numa ilha fetichista que desagregaria a sua militância, seu comprometimento com a organização política. Todo esse rechaço ao debate custou a ausência de enfrentamento contra a guerra às drogas.

O caráter de segregação racial e social que já estava presente nas políticas brasileiras sobre drogas antes da proclamação da República, intensificou-se a partir da década de 1960, quando a “Guerra às Drogas” foi declarada pelo presidente estadunidense Richard Nixon. O endurecimento bélico das políticas de combate ao tráfico e ao uso de drogas foi estabelecido globalmente e aconteceu no início do processo de implantação do neoliberalismo nos EUA. Se, a partir do Consenso de Whashington, o papel do Estado passou a diminuir na garantia de direitos e serviços públicos, o mesmo não aconteceu em relação ao seu aparato repressor. No Brasil, esse modelo refletiu na adoção dessa política que produz até os dias de hoje uma crescente seletividade punitiva, encarcerando e assassinando massivamente a juventude das favelas e periferias urbanas. No cenário de desestruturação do mundo do trabalho, de profunda desigualdade no acesso aos direitos básicos, o ilegal e arriscado mercado de drogas cresceu como alternativa de  subsistência do segmento social mais pauperizado das cidades brasileiras.  O perfil dos que construíram, e ainda constroem, a configuração penal de tráfico, corresponde a pobres, negrXs na faixa entre 15 e 24 anos, desarmadXs, sem associação com crime organizado e com baixa escolaridade. São varejistas que se situam na ponta de um iceberg, que é facilmente reciclado na economia do tráfico, sem consciência desse lugar que ocupam na estrutura, enquanto os barões das drogas passam impunes por esse processo, uma vez que não são marginalizados. Exploram essa força de trabalho num mercado violento, sem regulação do Estado, como seguridades trabalhistas. Estamos falando do extermínio da juventude negra e de exploração maciça das novas formas de escravidão no modelo capitalista.

Violento e corruptor, esse modelo proibicionista gera, na ilegalidade, mais de US$500 bilhões por ano. A ONU elaborou um estudo que comprova que a lavagem de dinheiro do narcotráfico serviu para salvar muitos bancos da bancarrota, ao atuar como fonte de capital líquido e rápido. De fato, não seria exagerado chamar o narcotráfico de grande corporação multinacional. Assim, um dos principais interessados na manutenção da atual conjuntura proibicionista é o narcotráfico, articulado transnacionalmente por meio de grandes empresas capitalistas e burocracias estatais corruptas. Interessa também aos grandes bancos e ao sistema financeiro e aos Estados burgueses, seja pela possibilidade de controle direto sobre setores da população, seja por se eximirem assim da responsabilidade no tratamento dos problemas decorrentes do abuso no consumo de determinadas substâncias.

RAZÕES PERMEADAS DE ENTORPECIMENTO

A ex-juíza de direito Maria Lúcia Karam chama de razão entorpecida àquela que sustenta o proibicionismo, que expande o poder de punir, que se choca com a noção do Estado democrático de direito.

Essa razão entorpecida que permeou o governo FHC (PSDB), também foi característica dos governos Lula e Dilma (PT). Para além da regulamentação da Lei 11.343/06, na gestão Lula foi promulgado o Programa Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas, que visa ampliar os esforços para combater a substância responsável por uma suposta epidemia de consumo de drogas. Uma falsa declaração perpetuou e encobriu debates sobre um nebuloso pânico moral, baseado em falsos dados de explosão de consumo, de responsabilização do uso de crack no aumento da violência, em que especialistas socialmente aceitos e lobbystas da psiquiatria, promovem a demonização do usuários, e que qualquer política emergencial para combater esse consumo e comércio será implementada sem qualquer debate mais racional, sério e preocupado com questões de impactos sociais mais gerais.

O crack, resultado direto da proibição da cocaína, desnuda a miséria social que muitos preferiam manter na invisibilidade, apontando para uma situação de vulnerabilidade já existente anteriormente ao aparecimento do crack. A criação dessa falsa epidemia justifica projetos como o de autoria do Osmar Terra (PMDB), PL 7663/10, e agora em tramitação no Senado sob a identificação de PLC 37/13, e que se proclamou a defesa intransigente dessa formulação através da noção da proteção da família, da juventude, e da moral, e que os esforços que constam nesse projeto devem ser levados a cabo. Dentre eles, a regulamentação da internação forçada como medida massificada, aumento de pena para traficantes, financiamento das comunidades terapêuticas como um dispositivo de saúde mental através da “cura pela fé”.

O avanço do fundamentalismo religioso nas asas do petismo que, em 2011, conseguiu financiamentos públicos para as chamadas comunidades terapêuticas pertencentes aos segmentos neopentencostais, reflete a incapacidade de gerenciamento devido ao comprometimento de sua base aliada com esses setores. Ou seja, em nome da governabilidade, o PT se omite nas questões que se apresentam num claro retrocesso na luta pelos direitos. Esse cenário aponta para uma política, a curto prazo, para atender aos ditames da especulação imobiliária típica de um país de exceção, em que impera o higienismo social e a democracia direta do capital para atender às exigências da FIFA para os mega eventos esportivos e, ao longo prazo, controlar o que a burguesia entende por “classes perigosas”, ou seja, erradicar a miséria extrema na base da opressão, do extermínio e da imputação do processo criminalizador.

SETORIAL POLÍTICA SOBRE DROGAS

Desde 2008 vem se tentando efetivar a construção de um setorial que discuta a questão das drogas dentro do PSOL, como uma forma de pautar o debate e apontar os acúmulos realizados pelos militantes do partido nas suas esferas de atuação e nos movimentos sociais em que estão inseridos. Fizemos a primeira reunião presencial, resultado de articulações envolvendo militantes de várias cidades do Brasil através do meio virtual, durante o Congresso Internacional sobre Drogas – Lei, Saúde e Sociedade, que ocorreu em Brasília nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2013, reunindo grandes defensores do antiproibicionismo,ocorrendo a Marcha da Maconha durante o evento, dia 04, onde fizemos  o lançamento do setorial.

O objetivo é pautar o antiproibicionismo nos espaços internos do partido, construir política e contribuir ativamente para as diretrizes programáticas nesse campo, articular a militância em torno do tema, ser mais um espaço para a formação política de teor anticapitalista e libertária, e cumprir seu papel pedagógico de transformação social.

DESENTORPECENDO A ESQUERDA!

É hora de tomarmos partido e o tempo perdido no debate da guerra às drogas. É tempo de repensar e adotarmos a bandeira da regulamentação da produção, do comércio e do consumo de todas as substâncias psicoativas hoje postas na ilegalidade, sem moralismos, sem medo de pensar que estamos errando na defesa intransigente desse posicionamento. É tempo de a esquerda assumir esse debate, e esse papel tem que ser adotado radicalmente da mesma forma que defendemos o socialismo e a liberdade. Não há democracia sem socialismo, nem socialismo sem democracia, já diria Rosa Luxemburgo, e portanto, hoje não há democracia sem o fim da guerra às drogas.

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