Duvidosos atalho legislativo

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    EMENTA:

    RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM QUE APONTA VICIOS NA TRAMITAÇÃO DO PELOM Nº 3-A/2013

RECURSO
Rio de Janeiro, 28 de Junho de2013

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 27 DE JUNHO DE 2013

SENHOR PRESIDENTE
Os vereadores Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Renato Cinco, formuladores de Questão de Ordem na qual apontam vícios na tramitação do PELOM nº 3A/2013, inconformados com a decisão de Vossa Excelência, vêm tempestivamente interpor RECURSO AO PLENÁRIO, com base no artigo 288 do Regimento Interno da Casa, pelas razões que a seguir expõem.
O artigo 194 do Regimento Interno determina a devolução ao autor, entre outras circunstâncias, de emendas ou substitutivos que não guardem direta relação com a proposição a que se referem. Ora, que relação existe entre regras para a requisição de servidores para a Câmara, objeto do PELOM 3A/l2013, e as regras para nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas, objeto da emenda n° 1 ao PELOM 3/2013? Nenhuma.
É evidente o propósito dos autores da emenda n° 1 ao referido PELOM de abreviar a discussão do seu texto. Não fosse este o objetivo, seus autores aguardariam a tramitação regular do PELOM 4/2013, apresentado por eles próprios e que possui conteúdo idêntico.

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Domingo eu vou ao Maracanã! Ato nacional na final da Copa das Confederações

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No próximo domingo (30), a partir das 10h, o Comitê Popular Rio Copa e Olimpíadas organizará um ato pela imediata anulação da privatização do Maracanã e pelo fim das remoções em comunidades. A concentração acontecerá na praça Saens Peña. Segundo o Comitê, o caráter desta manifestação é pacífico e é dever do governo estadual garantir o direito constitucional de livre manifestação.

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CPI do ônibus é aprovada na Câmara Municipal

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A população pressionou e a Câmara dos vereadores do Rio aprovou o pedido de CPI dos ônibus, proposta pelo vereador Eliomar Coelho (PSOL). A mesa diretora da casa tem dois dias para apreciar o documento e mais cinco para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, na prática, os trabalhos da CPI só começarão em agosto. Estamos de olho.

Após uma reunião de urgência entre os vereadores da base governista, convocada pelo presidente da Câmara, Jorge Felippe (PMDB), na última terça-feira (25), o documento que pede a instalação da CPI dos ônibus teve 27 apoiamentos; dez a mais do que o necessário para a abertura da mesma.

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Por que instalar a CPI dos Ônibus: as insuficiências nos contratos e os indícios de formação de cartel

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Limite e insuficiências nos contratos oriundos do Edital CO nº 010/2010
· Verificar e apurar a existência e a acuidade técnico-científica dos estudos que levaram à determinação das Redes de Transportes Regionais – RTR, bem como o período de concessão de 20 (vinte) anos para a duração do contrato;

· Verificar e apurar a existência, a eficiência e a eficácia dos mecanismos para acompanhamento dos relatórios financeiros previstos;

· Verificar e apurar a existência, a eficiência e a eficácia dos mecanismos de acompanhamento dos relatórios operacionais previstos;

· Embora o edital da CO nº 010/2010 contivesse a previsão de uma contrapartida da concessionária ao município, nas propostas apresentadas não foram identificadas a apresentação de contrapartida por parte de nenhuma das concessionárias;

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Ato dos Profissionais da Educação Municipal cobra audiência com o Prefeito

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sepeProfessores, funcionários, merendeiras e auxiliares de creche decidiram em assembleia pelo estado de greve. Após a decisão, o grupo se dirigiu à Cinelândia e protestou pela valorização do profissional de educação e contra as péssimas condições das creches e escolas da cidade. O Ato ocorreu nesta quarta (12), em frente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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UNIDOS CONTRA A TRUCULÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL

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Cansados das ações violentas e ilegais da Guarda Municipal, o Movimento Unido dos Camelôs, a ONG Justiça Global, a Rede Contra a Violência e o Comitê Popular da Copa e Olimpíadas se uniram e escreveram uma nota de repúdio ao tratamento da GM. O texto apoia também a ação civil pública do Ministério Público que defende a proibição de armas  letais e  não letais nas ações que reprimem os ambulantes.

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Justiça anula contrato de privatização da Marina da Glória

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O projeto que está em curso na cidade, de privatização dos espaços públicos, sofreu um importante revés esta semana. No dia 28 de maio, uma sentença da 11ª Vara Federal do Rio determinou que todas as alterações promovidas na Marina da Glória, desde a concessão, sejam revertidas. A decisão da Justiça em primeira instância inviabiliza o polêmico projeto, contestado por urbanistas, usuários e pelo Ministério Público Federal.

A ação popular que motivou a sentença, foi movida em 1999 sob o argumento de que a Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia (EBTE) não cumpria o prometido no contrato para a exploração comercial. Diante da decisão que cancelou o contrato entre a Prefeitura e a EBTE, que administrou o local de 1996 a 2009, a REX (empresa de Eike Batista que comprou a EBTE) não pode colocar em prática o contestado projeto, que prevê a extinção de vagas secas para barcos, a construção de um shopping e de um centro de convenções que desalojaria cerca de 200 embarcações. Eike também tinha planos de fazer uma passarela do Hotel Glória, que ele comprou, até a Marina, alterando o projeto paisagístico original, que é tombado pelo Patrimônio Histórico.

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Festa da Campanha de Tarcísio para Reitor do CPII

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A campanha de Tarcísio para Reitor tem movimentado a comunidade escolar do Colégio Pedro II em torno de um projeto mais participativo, mais democrático e comprometido com a mudança que queremos ver em nossa sociedade. Por isso, vamos juntar nossa confiança, nosso entusiasmo e, sobretudo, nossa alegria para festejar?

Os DJs Luisa Holliwood e Tuco Ramires estarão comandando o som, neste sábado, a partir das 21h, no Centro de Artes Maria Teresa Vieira – R. da Carioca, 85 – Centro. Convites à venda nos campi escolares. Veja no Facebook. [http://www.facebook.com/events/542430429134278/?fref=ts ]

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O Golfe Olímpico e o silêncio da Prefeitura do Rio

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As suspeitas de irregularidades e os graves prejuízos ao meio ambiente são elementos que envolvem a construção do Campo de Golfe para os Jogos Olímpicos de 2016. O local escolhido para o empreendimento envolve áreas com diferentes graus de preservação ambiental às margens da Lagoa de Marapendi, na Barra da Tijuca.

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MP pede fim da repressão armada a camelôs

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A constante e perversa repressão da Guarda Municipal aos camelôs do Rio de Janeiro pode estar com os dias contados. A apreensão de mercadorias e a utilização de armas não letais nas ações de choque de ordem levaram o promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, a entrar com uma ação civil pública contra o município e a Guarda Municipal.

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